Resoluções GECEX – Publicações no Diário Oficial da União

Foram publicadas no Diário Oficial da União em 18 de Dezembro de 2023, algumas resoluções Gecex que tratam sobre o Imposto de Importação, Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC, antidumping, Ex-tarifários. Abaixo relacionamos as normas publicadas e um breve resumo:

• Resolução Gecex 540/2023 – Acrescenta artigo interpretativo acerca da aplicação das medidas antidumping sobre as importações de pneus.

• Resolução Gecex 542/2023 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

• Resolução Gecex 543/2023 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

• Resolução Gecex 544/2023 – Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

• Resolução Gecex 545/2023 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

• Resolução Gecex 546/2023 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.

• Resolução Gecex 547/2023 – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Para ter acesso as publicações na íntegra, e ter acesso a listagens de NCMs, clique sobre o título das alterações legais acima relacionadas.