Notícias - Tributos

Solução de Consulta: Atividade Rural. Madeira Cultivada. Tratamento.

Por: Dácio Menestrina - 27 de novembro de 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 290, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

ATIVIDADE RURAL. MADEIRA CULTIVADA. TRATAMENTO.

O cultivo de madeira em propriedade rural e o tratamento fúngico e inseticida dela, inclusive mediante o uso de autoclave pelo próprio agricultor, são enquadradas como atividade rural nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990, e do art. 59 da Lei nº 9.430, de 1996.

Dispositivos Legais: arts. 2º e 14 da Lei nº 8.023, de 1990; art. 59 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 580 e 583 do Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018); e arts. 249, incisos III, VII, “d” , 3, 250, incisos I e V, 251 e 254 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Não produz efeitos a consulta sem a descrição precisa e completa do fato a que se referir ou sem os elementos necessários à sua solução.

Dispositivos Legais: art. 52, I, c/c art. 46 do Decreto nº 70.235, de 1972; art. 27, incisos VII e XI da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021

Veja também

Notícias - Obrigações Acessórias

Confaz publica série de ajustes SINIEF

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou o Despacho Nº 42, de 8 de dezembro de 2025, que traz novos ajustes do SINIEF que atualizam procedimentos fiscais em áreas como logística reversa, devoluções simbólicas e regras para provedores de assinatura digital. Confira abaixo as principais mudanças. Logística reversa: o Ajuste 42/2025 permite que Estados dispensem […]

15 de dezembro de 2025

Reforma Tributária - Notícias

Debate sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo será feito em 2025

Na reforma tributária, foi fixada uma estimativa máxima para as alíquotas de referência de IBS e CBS, que somadas não podem ultrapassar 26,5% Assim que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) passar pelo Senado Federal e for levada à sanção presidencial, os técnicos do governo e do Congresso Nacional começam o debate sobre as […]

29 de julho de 2024

Notícias

MEI agora pode pagar DAS com cartão de crédito

Nova opção amplia alternativas de pagamento e contribui para a regularidade do microempreendedor. A Receita Federal anunciou que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) usando cartão de crédito, uma novidade que busca facilitar a quitação de tributos mensais e evitar a inadimplência, garantindo assim o acesso […]

18 de setembro de 2025