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Senado conclui ajuste fiscal e mantém debate sobre compensações tributárias na Câmara

Por: Dia a Dia Tributário - 19 de novembro de 2026

O Senado concluiu em 18 de novembro de 2026 a votação do Projeto de Lei Complementar 299/2026, voltado ao ajuste das contas públicas. A matéria foi aprovada em turno suplementar, por 69 votos favoráveis e dois contrários, e seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Trata-se de uma etapa legislativa, não de norma já em vigor.

O que mudou na etapa final

O texto principal havia sido aprovado em 12 de novembro. Na votação suplementar, os senadores analisaram emendas e destaques, inclusive dispositivos sobre compensação tributária e repasses federais a estados e municípios. Segundo a Agência Senado, uma emenda parcialmente acatada esclareceu que a limitação prevista para determinadas compensações de débitos tributários não alcança créditos relativos ao PIS/Pasep e à Cofins.

Outro destaque, que pretendia impedir o Executivo de restringir por ato próprio a compensação de créditos já reconhecidos, foi rejeitado por 49 votos a 31. A rejeição mostra que o desenho final das compensações permanece assunto sensível para contribuintes com créditos tributários reconhecidos, especialmente empresas com planos de recuperação e utilização desses valores.

Repasses federativos e impacto fiscal

Houve ainda acordo sobre transferências relacionadas à Lei Kandir. A Agência Senado informa que a negociação levou ao piso anual de R$ 2 bilhões para o repasse em parte do período, com reprogramação de valores remanescentes. A estimativa do Executivo para o conjunto das medidas é de melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.

Indicador: R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões é o impacto estimado pelo Executivo para 2027, não arrecadação já realizada.

Consequências para o planejamento empresarial

Departamentos fiscais e financeiros devem acompanhar as redações aprovadas na Câmara antes de recalcular oportunidades de compensação ou revisar projeções de caixa. O texto ainda poderá sofrer alterações. A publicação de uma lei complementar, caso concluída a tramitação, será o marco para confirmar as regras aplicáveis e os respectivos efeitos.

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