Capa corporativa FiscALL: Simples Nacional 2027: Receita informa 280,8 mil opções indeferidas após processamento
Notícias

Simples Nacional 2027: Receita informa 280,8 mil opções indeferidas após processamento

Por: Dia a Dia Tributário - 19 de novembro de 2026

A Receita Federal divulgou em 18 de novembro de 2026 novo balanço das solicitações para o Simples Nacional e para o regime regular do IBS e da CBS. O informe traz números após processamento dos pedidos, permitindo distinguir a quantidade protocolada do total efetivamente deferido.

Resultados divulgados pela Receita

Foram registradas 657.355 solicitações de opção pelo Simples Nacional. Desse total, 376.551 foram deferidas e 280.804 indeferidas. Também foram contabilizadas 1.090.080 solicitações pelo regime regular do IBS e da CBS. A informação consta da comunicação oficial da Receita Federal, que esclarece o estágio de processamento divulgado na data.

Indicador: 280.804 solicitações do Simples Nacional foram indeferidas no balanço publicado em 18/11/2026.

Cancelamentos seguem até dezembro

O órgão lembra que a opção pelo Simples Nacional pôde ser formalizada até 15 de outubro, com prazo até 30 de outubro para regularização de pendências impeditivas. Já o período para cancelamento das opções foi iniciado em 3 de novembro e permanecerá aberto até 20 de dezembro de 2026. Na divulgação, apareciam 399 cancelamentos do Simples e 30.370 cancelamentos relativos ao regime regular do IBS e da CBS.

Esses quantitativos não devem ser tratados como número definitivo de empresas que operarão em cada modelo ao longo de todo o próximo ano. Pedidos, deferimentos, indeferimentos e cancelamentos correspondem a situações diferentes; além disso, a Receita poderá atualizar o balanço.

O que as empresas precisam conferir

Para contadores e gestores, o ponto prático é verificar a situação individual da solicitação nos canais oficiais, em vez de inferir aprovação pelo simples protocolo. Em caso de indeferimento, a análise deve partir do motivo indicado no sistema e das regras aplicáveis ao procedimento. A escolha do regime de apuração do IBS e da CBS também requer avaliação dos efeitos comerciais e de créditos ao longo da cadeia de fornecimento.

Leia também

Veja o contexto dos boletins anteriores em atualização anterior do DDT. A presente matéria se limita aos números novos de 18 de novembro.

Veja também

Reforma Tributária - Notícias

CCJ aprova regulamentação da reforma tributária com modificações

Após cerca de oito horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira (11). Votado o regime de urgência, ele seguiu para ser analisado pelo Plenário na quinta-feira (12) a partir das 10h, como transmitiu o presidente da CCJ, senador […]

12 de dezembro de 2024

Notícias

TRF-3 suspende aumento dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas do Lucro Presumido

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu liminar suspendendo a exigibilidade do aumento dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL previsto na Lei Complementar nº 224/2025 para uma empresa optante pelo regime do Lucro Presumido. A decisão afasta, em caráter provisório, a aplicação da majoração de 10% incidente sobre a parcela […]

20 de julho de 2026

Legislação Tributária - ICMS - Notícias - Obrigações Acessórias

São Paulo altera regras de emissão da NFC-e e determina a utilização da NF-e em situações específicas a partir de outubro de 2026

O Estado de São Paulo publicou, em 3 de novembro de 2026, a Portaria SRE nº 53/2026, que altera as regras de emissão de documentos fiscais eletrônicos e estabelece novas condições para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. A norma altera a […]

5 de novembro de 2026