Capa corporativa FiscALL: Receita divulga documentação da API do RAD, mas integração ainda não está disponível
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Receita divulga documentação da API do RAD, mas integração ainda não está disponível

Por: Dia a Dia Tributário - 18 de novembro de 2026

A Receita Federal publicou em 17 de novembro de 2026 a documentação técnica da futura interface de programação (API) do Recolhimento como Adquirente (RAD). O material antecipa requisitos para integração com sistemas empresariais no contexto da CBS, mas a administração tributária esclarece que a API ainda não foi disponibilizada para utilização.

Quais funcionalidades estão previstas

A primeira entrega documentada contempla consulta de recolhimentos de CBS realizados na condição de adquirente, geração de DARF para recolhimento e integração automatizada com plataformas corporativas. Trata-se de uma especificação para orientar desenvolvedores e fornecedores de software, não de comunicação de entrada em produção do serviço.

O RAD está relacionado à possibilidade de recolhimento do tributo pelo adquirente em operações sujeitas às regras do novo sistema de tributação do consumo. Ao permitir a consulta dos recolhimentos e a preparação dos documentos de arrecadação, a integração poderá reduzir atividades manuais e facilitar o controle dos valores relacionados às operações.

O que empresas e desenvolvedores podem fazer agora

Equipes de tecnologia, fiscal e controladoria podem estudar a estrutura de dados, identificar dependências entre ERP e módulos fiscais, e avaliar o fluxo de autorização, geração de guias, registro e conciliação dos recolhimentos. É oportuno documentar os controles que deverão comparar transações, comprovantes e informações de apuração.

Esses preparativos devem ser realizados em ambiente de planejamento. Sem comunicação oficial de disponibilização, não é adequado presumir acesso produtivo, homologação concluída ou cronograma definitivo de implantação.

Próximos comunicados são decisivos

A Receita afirma que informará posteriormente a disponibilidade da API, os ambientes de testes e o cronograma de implantação. Também remete à documentação da apuração assistida da CBS, que deve ser acompanhada por desenvolvedores para verificar mudanças de parâmetros.

Fontes oficiais: Receita Federal, comunicado de 17/11/2026 e documentação técnica da apuração da CBS.

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