Capa corporativa FiscALL: Senado aprova ampliação de crédito a exportadores e envia MP 1.379/2026 à sanção
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Senado aprova ampliação de crédito a exportadores e envia MP 1.379/2026 à sanção

Por: Dia a Dia Tributário - 18 de novembro de 2026

O Senado aprovou em 17 de novembro de 2026 o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2026, originado da Medida Provisória 1.379/2026. O texto amplia o financiamento direcionado a exportadores afetados por tarifas comerciais internacionais e por instabilidades externas. Concluída a etapa legislativa no Congresso, a proposta segue para sanção presidencial.

O que muda na disponibilidade de recursos

A proposta permite adicionar até R$ 13,5 bilhões às linhas já autorizadas do Plano Brasil Soberano, que somavam R$ 15 bilhões. Assim, o limite de recursos federais previsto pode alcançar R$ 28,5 bilhões, sem que isso represente liberação automática e integral de financiamento a todas as empresas.

Indicador: R$ 13,5 bilhões é a ampliação máxima proposta; R$ 28,5 bilhões é o limite potencial total de recursos da União.

Segundo o Senado, o instrumento admite a combinação dos recursos com verbas próprias do BNDES. O texto também contempla mecanismo de governança interministerial para a aplicação dos recursos, elemento relevante para acompanhar a posterior operacionalização das linhas.

Quem deve acompanhar o desdobramento

Empresas exportadoras e fornecedores inseridos nas cadeias afetadas por tarifas e instabilidades comerciais devem observar o estágio da medida antes de contabilizar eventuais financiamentos em seus planos de caixa. O Senado menciona aplicações que podem envolver investimentos, aquisição de máquinas, capital de giro e atividades ligadas à exportação, sujeitas às regras da linha que vier a ser disponibilizada.

Para a área financeira, é recomendável levantar necessidades de capital de giro, cronogramas de recebimento do exterior e garantias disponíveis. Essas providências são preparatórias: a aprovação legislativa não equivale à aprovação individual de crédito, nem substitui a avaliação do agente financeiro.

Próxima etapa

A novidade de 17 de novembro é a aprovação pelo Plenário do Senado, etapa posterior à aprovação anterior na Câmara. Até a sanção, deve-se apresentar o conteúdo como proposta aprovada pelo Congresso, e não como lei sancionada. Condições definitivas, elegibilidade e acesso às linhas exigem consulta aos canais oficiais do programa e dos bancos operadores.

Fontes oficiais: Agência Senado, 17/11/2026 e Presidência do Senado.

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