STJ fixa tese vinculante: CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos repetitivos, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não pode ser retirada das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A orientação foi divulgada pelo tribunal em 13 de novembro de 2026 e interessa a empresas submetidas ao regime de contribuição substitutiva sobre a receita.
O que foi decidido no Tema 1.276
No Tema 1.276, os ministros analisaram três recursos representativos da controvérsia e fixaram o entendimento de que a CPRB compõe a receita bruta para efeito das contribuições. A discussão envolvia a tese dos contribuintes de que valores destinados ao recolhimento da CPRB teriam caráter transitório e, portanto, não deveriam integrar o faturamento tributável.
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, diferenciou a CPRB do ICMS. Para o colegiado, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 69, relativo à exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins, não pode ser estendido automaticamente à contribuição previdenciária substitutiva. A decisão também faz referência à orientação do STF sobre os tributos incidentes sobre a própria receita.
Consequências para apuração e contingências
Empresas que tenham retirado a CPRB das bases das contribuições precisam revisar a fundamentação do procedimento, identificar os períodos envolvidos e avaliar riscos de diferenças de recolhimento. Nas discussões judiciais em andamento, a tese repetitiva deverá ser considerada pelos órgãos julgadores, observados os limites processuais de cada caso.
Para a controladoria e a área tributária, o encaminhamento prático é conciliar as memórias de cálculo de PIS/Cofins com o tratamento da CPRB, verificar provisões e discutir com assessoria jurídica a situação de processos existentes. A tese não deve ser confundida com uma nova alíquota ou com alteração automática da sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária.
Fonte primária: Superior Tribunal de Justiça — comunicação oficial.