Receita prorroga até 22 de novembro consulta sobre Adicional da CSLL e regras internacionais
A Receita Federal ampliou até 22 de novembro de 2026 o prazo de recebimento de contribuições à consulta pública sobre mudanças nas regras do Adicional da CSLL e da tributação de lucros auferidos no exterior. O novo prazo foi comunicado em 16 de novembro. A iniciativa interessa especialmente a grupos multinacionais, equipes tributárias e profissionais envolvidos nas regras internacionais de tributação mínima.
Quais normas estão em discussão
A minuta propõe ajustes à IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e à IN RFB nº 1.520/2014, referente à tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior. O objetivo é incorporar elementos das orientações internacionais aprovadas no âmbito da OCDE em janeiro de 2026, incluindo mecanismo simplificador de cálculo de alíquota efetiva.
Entre as matérias submetidas a contribuições estão critérios para teste simplificado, definição da jurisdição analisada, ajustes ao lucro ou prejuízo e aos tributos considerados, regras de elegibilidade e salvaguardas de integridade. A proposta também contempla disciplina da dedução de imposto pago no exterior em certas estruturas de tributação mínima, consolidação ou transparência fiscal.
O que muda neste momento
A novidade confirmada é a prorrogação da consulta pública, não a aprovação das regras propostas. A Receita informa que as alterações discutidas têm aplicação pretendida a partir de 1º de janeiro de 2027, mas o conteúdo final depende da conclusão do procedimento e da edição dos atos normativos correspondentes.
Grupos potencialmente atingidos devem cotejar os dispositivos da minuta com sua estrutura societária internacional, reunir exemplos operacionais e apresentar eventuais contribuições técnicas antes do encerramento do prazo. A avaliação pode envolver as áreas fiscal, contábil, jurídica e de consolidação financeira, especialmente quando há diferentes jurisdições e tratamentos de imposto sobre o lucro.
Prazo para contribuições: 22 de novembro de 2026, conforme comunicação oficial da Receita.
Fonte primária: Receita Federal — comunicação oficial.