Capa corporativa FiscALL: Receita prorroga até 22 de novembro consulta sobre Adicional da CSLL e regras internacionais
Notícias

Receita prorroga até 22 de novembro consulta sobre Adicional da CSLL e regras internacionais

Por: Dia a Dia Tributário - 17 de novembro de 2026

A Receita Federal ampliou até 22 de novembro de 2026 o prazo de recebimento de contribuições à consulta pública sobre mudanças nas regras do Adicional da CSLL e da tributação de lucros auferidos no exterior. O novo prazo foi comunicado em 16 de novembro. A iniciativa interessa especialmente a grupos multinacionais, equipes tributárias e profissionais envolvidos nas regras internacionais de tributação mínima.

Quais normas estão em discussão

A minuta propõe ajustes à IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e à IN RFB nº 1.520/2014, referente à tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior. O objetivo é incorporar elementos das orientações internacionais aprovadas no âmbito da OCDE em janeiro de 2026, incluindo mecanismo simplificador de cálculo de alíquota efetiva.

Entre as matérias submetidas a contribuições estão critérios para teste simplificado, definição da jurisdição analisada, ajustes ao lucro ou prejuízo e aos tributos considerados, regras de elegibilidade e salvaguardas de integridade. A proposta também contempla disciplina da dedução de imposto pago no exterior em certas estruturas de tributação mínima, consolidação ou transparência fiscal.

O que muda neste momento

A novidade confirmada é a prorrogação da consulta pública, não a aprovação das regras propostas. A Receita informa que as alterações discutidas têm aplicação pretendida a partir de 1º de janeiro de 2027, mas o conteúdo final depende da conclusão do procedimento e da edição dos atos normativos correspondentes.

Grupos potencialmente atingidos devem cotejar os dispositivos da minuta com sua estrutura societária internacional, reunir exemplos operacionais e apresentar eventuais contribuições técnicas antes do encerramento do prazo. A avaliação pode envolver as áreas fiscal, contábil, jurídica e de consolidação financeira, especialmente quando há diferentes jurisdições e tratamentos de imposto sobre o lucro.

Prazo para contribuições: 22 de novembro de 2026, conforme comunicação oficial da Receita.

Fonte primária: Receita Federal — comunicação oficial.

Veja também

Notícias

Cleitinho diz que brasileiro sustenta o Estado com carga tributária pesada

Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (10), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou o sistema tributário brasileiro. O parlamentar destacou que a população é sobrecarregada com uma carga tributária desproporcional em relação aos serviços públicos oferecidos pelo governo. Cleitinho enfatizou que a União “celebra arrecadações recordes”, citando o volume de mais de R$ 1 trilhão, já […]

12 de abril de 2024

Notícias

Paraná atualiza regras da NF-e para operações agropecuárias e análise de regularidade fiscal

O Estado do Paraná publicou decreto que altera o Regulamento do ICMS para internalizar o Ajuste SINIEF nº 25/2026, promovendo mudanças relacionadas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à escrituração digital. As alterações reforçam os mecanismos de controle fiscal e ampliam as informações que podem ser consideradas pela administração tributária na análise das […]

3 de setembro de 2026

Notícias

DeRE: Nota Orientativa 2026.001 atualiza leiautes, regras de validação e arquivos XSD

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 18 de agosto de 2026, a Nota Orientativa DeRE nº 2026.001, com atualizações técnicas na Declaração de Regimes Específicos (DeRE). As alterações alcançam os leiautes dos eventos, regras de validação e arquivos XSD utilizados no ambiente de Produção Restrita. A DeRE integra a implementação […]

21 de agosto de 2026