CFC e Fenacon entregam nove propostas à Receita para a transição da Reforma Tributária em 2027
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento (Fenacon) entregaram à Receita Federal, em 10 de novembro, uma manifestação técnica conjunta com nove propostas para a transição da Reforma Tributária em 2027. O documento reúne demandas de profissionais da contabilidade, entidades representativas, empresas e desenvolvedores de sistemas.
Propostas tratam de prazos, testes e correção de falhas
Entre as medidas sugeridas estão a implantação gradual das obrigações relativas aos novos documentos fiscais eletrônicos e aos campos de IBS e CBS, com prazo mínimo entre a publicação dos padrões técnicos definitivos e o início de sua exigência. As entidades também defendem um calendário de adaptação por segmento e modelo de documento, inclusive para empresas do Simples Nacional.
Outro ponto é que, durante a transição, a ausência ou o preenchimento incorreto de informações de IBS e CBS não provoque rejeição dos documentos fiscais nem penalidades, permitindo regularização posterior por meio do módulo de ajustes da apuração assistida. CFC e Fenacon pedem ainda a abertura do piloto da CBS a todos os contribuintes interessados e a disponibilização de ferramenta para ajustes manuais, além de envio de planilhas e integração por sistemas.
Governança e orientação aos profissionais
Na área de segurança jurídica, a manifestação propõe regulamentar antecipadamente o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2027, criar procedimento para respostas a dúvidas urgentes e instalar uma sala de situação permanente, com reuniões semanais entre Receita, CFC e Fenacon. O documento também sugere campanha de orientação sobre o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), acesso prévio às normas e ações conjuntas de capacitação.
A Receita Federal recebeu o documento e informou que analisaria as propostas. Portanto, as medidas devem ser tratadas como reivindicações institucionais, não como regras já aprovadas ou direitos automaticamente assegurados aos contribuintes.
O que acompanhar
Para escritórios contábeis e empresas, o documento sinaliza os principais pontos de atenção na preparação para 2027: estabilidade dos leiautes, prazo efetivo para adaptação, correção de inconsistências e disponibilidade de suporte técnico. A evolução dependerá das decisões e dos atos que vierem a ser formalizados pela administração tributária.
Confira a manifestação divulgada pelo Conselho Federal de Contabilidade.
