Série de Pendências na Reforma Tributária Preocupa Empresas a Menos de Dois Meses da CBS

A menos de dois meses do início da CBS, em 1º de janeiro de 2027, pontos importantes da reforma tributária ainda não foram definidos, de questões básicas como modelos de notas fiscais a temas cruciais como o direito a créditos. Entidades de diferentes setores pedem a extensão do período de testes. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou, em cartas aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, que não houve tempo suficiente para o desenvolvimento do sistema pelos Fiscos nem para a preparação das empresas. O Ministério da Fazenda diz que as pendências devem ser resolvidas até o início de 2027.

Esta notícia complementa as que publicamos sobre a pressão por adiamento e a alíquota de referência da CBS. Pelo calendário atual, a reforma começa em 1º de janeiro com a CBS e uma alíquota simbólica de 0,1% do IBS. Segundo levantamento do Martinelli Advogados, de 22 temas pendentes de regulamentação em junho, cerca de metade teve alguma sinalização ou andamento, mas ainda não foi resolvida.

Pendências citadas pelos especialistas:

Modelos de notas fiscais: sem eles, não é possível faturar e vender. A CNC aponta como exemplo a falta de definição sobre locação de imóveis.
Amostras grátis: falta definir quantas unidades podem ser entregues sem cobrança. As notas terão que distinguir amostra grátis, bonificação e desconto, conceitos ainda a definir.
Créditos tributários: há dúvidas sobre bens e serviços de consumo pessoal, como seguro de vida coletivo e campanhas de vacinação. Uma creche dentro da empresa dá direito a crédito, mas não há previsão equivalente para o auxílio-creche.
Sistemas: a CNI critica a apuração assistida e o ambiente de testes, que seria instável e sem capacidade para grandes volumes. Há incerteza também sobre o sistema do Simples Nacional.
Setor financeiro: pede mais tempo para a Declaração de Regimes Específicos (Dere) e que não haja multa por erros no início, por terem sido feitos poucos testes.
Cashback: a regulamentação da devolução de valores à baixa renda é uma demanda do comércio.
Plataformas digitais: há questões importantes ainda sem definição.
Regulamento instável: segundo a Alvarez&Marsal, a versão atual remete diversas definições para atos futuros. Já foram publicadas a LC 214/2025, a LC 227/2026 e os regulamentos dos novos tributos.

Os efeitos práticos já aparecem na precificação: segundo a LCA, há empresas vendendo hoje serviços que serão prestados em janeiro e fevereiro de 2027 sem saber se incluem ou não o tributo no preço, o que gera paralisia nos processos de compra.

Posição do governo. A Fazenda informou que, até 2 de novembro, foram emitidos mais de 3,6 bilhões de documentos fiscais com destaque da CBS, 86,9% do total abrangido pela obrigatoriedade. Afirma que os atos normativos estão distribuídos em grupos de trabalho da Receita e do CGIBS, e que a revisão do regulamento será publicada nos próximos dias, com novos atos conjuntos até o fim do ano. Segundo a pasta, a estrutura do documento fiscal está em fase avançada.

Pontos de atenção para clientes:

Revisar contratos de longo prazo e cláusulas de repasse tributário que cubram 2027.
Definir política de preço para vendas e serviços que começam em janeiro, com cláusula de ajuste conforme a regulamentação.
Mapear benefícios a empregados e consumo pessoal para antecipar a discussão de créditos.
Testar a emissão de notas fiscais com fornecedores de ERP, sem esperar a versão final.

A matéria não informa a data da revisão do regulamento nem a decisão sobre o pedido de extensão dos testes.

Há consenso de que a reforma avançou, mas as lacunas regulatórias e operacionais geram insegurança a pouco tempo da vigência. Empresas devem manter a adequação de sistemas e de contratos, acompanhar a revisão do regulamento e os atos conjuntos até o fim do ano e documentar as premissas adotadas na precificação.

Fonte: Valor Econômico