TCU Entrega ao Senado o Acórdão que Propõe Alíquota de 11,3% para a CBS
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, entregou em 10 de novembro de 2026 ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o acórdão que recomenda a alíquota de referência de 11,3% para a CBS. A proposta foi definida em parceria com a Receita Federal, após oito meses de discussões. Cabe agora ao Senado fixar o valor por resolução, com prazo informado até 15 de dezembro.
Esta notícia dá sequência às que publicamos sobre o cálculo do TCU e sobre a falta de rito definido no Senado. A entrega do acórdão inaugura a etapa política, e o TCU deve formar, junto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), um assessoramento técnico para subsidiar a decisão. Participaram da reunião os senadores Renan Calheiros (presidente da CAE), Eduardo Braga (ex-relator da reforma no Senado) e Omar Aziz.
Pontos de atenção:
Margem de decisão: o Senado pode manter os 11,3% ou fixar outro valor, no que Vital do Rêgo chamou de entendimento soberano da Casa. Na prática, o valor final ainda é incerto.
Neutralidade: o presidente do TCU destacou que a alíquota busca equivalência e neutralidade tributária, ou seja, manter a arrecadação dos tributos substituídos.
Base legal: o procedimento decorre da LC 214/2025, que regulamenta a EC 132/2023.
Divergência de prazo: matérias anteriores apontaram 22 de dezembro como limite para a resolução, enquanto esta informa 15 de dezembro. Vale confirmar a data na resolução ou no calendário do Senado antes de divulgar. Se o Senado não votar, a alíquota calculada pelo TCU passa a valer provisoriamente em 2027, conforme noticiado antes.
Para empresas, o passo prático segue o mesmo: usar 11,3% como cenário-base para projetar preços, margens e contratos de 2027, com uma simulação de variação, até que a resolução seja publicada.
O acórdão já está com o Senado, e a decisão final sobre a alíquota da CBS deve sair em dezembro. Empresas devem manter as projeções de 2027 com 11,3% e acompanhar a atuação da CAE e a votação da resolução, confirmando a data-limite oficial.
Fonte: Agência Senado
