Receita Federal Esclarece que Deságio na Aquisição de Créditos de ICMS É Receita Tributável por IRPJ e CSLL
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 165/2026, de 28 de agosto de 2026 (publicada no DOU em 2 de setembro), a Receita Federal esclareceu que o deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS tem natureza de receita e integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A receita deve ser reconhecida pelo regime de competência, no período da aquisição definitiva do crédito, e não quando ele for efetivamente utilizado.
A solução analisou uma operação em que a empresa adquire crédito de ICMS por valor inferior ao nominal. No exemplo do documento, um crédito de R$ 1 milhão comprado por R$ 800 mil gera deságio de R$ 200 mil. Para a Receita, essa diferença é benefício econômico ao adquirente, com reconhecimento de um ativo e de uma receita correspondente, e deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL.
O ponto de maior impacto prático é o momento da tributação. Pelo regime de competência, o deságio compõe o resultado do período da aquisição definitiva, sem diferimento até a utilização do crédito. Isso cria um descompasso de caixa: a empresa recolhe IRPJ e CSLL sobre o ganho antes de aproveitar o crédito de ICMS. Considerando as alíquotas gerais do Lucro Real (IRPJ de 15% mais adicional de 10% e CSLL de 9%), o custo pode chegar a 34% do deságio. No exemplo, seriam cerca de R$ 68 mil sobre os R$ 200 mil, e a economia líquida da operação cairia na mesma proporção. Esse cálculo é estimativo e varia conforme o regime e a base de apuração.
Pontos de atenção para quem adquire créditos de ICMS:
- Incluir a carga de IRPJ e CSLL sobre o deságio na simulação de viabilidade, e não apenas o ganho bruto.
- Registrar o deságio no período correto da aquisição definitiva, evitando postergação.
- Documentar a operação (contrato, cessão, comprovação da aquisição definitiva) para sustentar a data de reconhecimento.
- Verificar a validade e a homologação do crédito pelo Estado de origem, risco que a solução não trata.
O texto disponibilizado menciona apenas IRPJ e CSLL, sem tratar de PIS e Cofins nem de regimes de apuração específicos (como o Lucro Presumido). Esses pontos devem ser confirmados no inteiro teor da solução antes de orientar clientes.
A Solução de Consulta nº 165/2026 confirma que o ganho na compra de créditos de ICMS com desconto é tributável de imediato, o que reduz o benefício líquido dessas operações. Empresas que adquirem ou planejam adquirir créditos devem rever a modelagem financeira, incluir a tributação do deságio no fluxo de caixa e alinhar o tratamento contábil com a equipe fiscal desde a aquisição.
Fonte: Fenacon
