Senado Ainda Não Tem Rito Definido para Fixar a Alíquota de Referência da CBS
Até o fim de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve enviar ao Senado os cálculos validados da alíquota de referência da CBS. Pela EC 132/2023, a fixação depende de resolução do Senado, mas o processo não está detalhado no regimento interno da Casa. O prazo para aprovação vai até 22 de dezembro. Sem votação até lá, passam a valer provisoriamente as alíquotas calculadas pelo TCU.
O caminho mais provável, segundo técnicos do Senado, é que o acórdão do TCU seja despachado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida por Renan Calheiros (MDB-AL), que analisaria os dados e os transformaria em projeto de resolução. Esse trajeto, porém, não está garantido. O regimento não menciona os novos tributos, a Mesa também pode apresentar o projeto, e o presidente Davi Alcolumbre já enviou a PEC e os projetos de regulamentação da reforma à CCJ, contornando a CAE. Por isso, parte do corpo técnico defende definir o rito com antecedência, por alteração do regimento.
A estabilidade do rito importa porque a LC 214/2025 prevê discussões anuais das alíquotas de referência, ao menos até 2035, e também a cada nova lei que altere a arrecadação dos entes. A partir de 2028, o Senado analisará ainda as alíquotas de referência do IBS. Projetos de resolução dispensam análise da Câmara e sanção presidencial, o que concentra a decisão no Senado.
A alíquota de referência vale apenas na transição, até 2035. Ela indica quanto seria necessário cobrar para manter a arrecadação anterior à reforma, ou seja, o caminho da neutralidade. Vale de imediato quando União, estados e municípios não fixam suas próprias alíquotas. Na prática, ela será a base de projeção de preços, margens e carga tributária para 2027, e o valor final ainda é incerto.
A definição da alíquota de referência da CBS será conduzida no período pós-eleitoral, sem rito consolidado e com prazo apertado até 22 de dezembro. Empresas que precisam projetar preços e contratos para 2027 devem acompanhar o acórdão do TCU e a tramitação no Senado, trabalhando com cenários até a definição do valor.
Fonte: Jota Info
