DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO MEI
O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 271/2026, que propõe uma devolução excepcional de valores relacionados às contribuições previdenciárias recolhidas por Microempreendedores Individuais (MEIs).
A proposta foi apresentada em 16 de outubro de 2026 e ainda está no início da tramitação legislativa.
O PLP nº 271/2026 é, neste momento, uma proposta legislativa. Sua apresentação não cria automaticamente direito à restituição nem altera o recolhimento mensal atualmente realizado pelos MEIs.
O que o projeto pretende criar?
De acordo com a ementa apresentada no Senado, o objetivo é estabelecer uma sistemática excepcional de devolução de valores correspondentes a contribuições previdenciárias recolhidas por microempreendedores individuais.
Os detalhes de operacionalização dependerão do avanço da proposta e do texto que vier a ser aprovado pelo Congresso.
Entre os pontos que ainda precisam ser definidos durante a tramitação estão:
- quais MEIs poderão ser beneficiados;
- quais períodos de contribuição poderão ser alcançados;
- como será realizado eventual pedido de devolução;
- quais documentos e requisitos serão exigidos;
- se haverá limites ou condições para utilização do benefício;
- quais serão os reflexos previdenciários dos valores eventualmente devolvidos.
Por que a discussão exige atenção?
A contribuição previdenciária integra o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) e está relacionada à cobertura previdenciária do microempreendedor.
Por isso, uma eventual devolução desses valores não deve ser analisada apenas sob a ótica financeira. Também será necessário observar como a futura legislação tratará períodos contributivos, benefícios previdenciários e demais efeitos relacionados às contribuições alcançadas.
Até que o projeto seja aprovado e convertido em lei, os MEIs devem continuar observando normalmente as regras atuais de recolhimento do DAS-MEI e das contribuições previdenciárias.
Qual é o próximo passo?
Por estar no início da tramitação, o projeto ainda deverá passar pelas etapas legislativas aplicáveis no Senado e na Câmara dos Deputados.
O conteúdo também poderá sofrer alterações antes de eventual aprovação definitiva e posterior sanção presidencial.
Conclusão
O PLP nº 271/2026 abre uma discussão relevante para os microempreendedores individuais, mas ainda não produz efeitos práticos.
Neste momento, o principal ponto é acompanhar a evolução da proposta e, principalmente, os critérios que poderão ser definidos para uma eventual devolução das contribuições previdenciárias.
Senado Federal — Projeto de Lei Complementar nº 271/2026.
