NOVO TETO DO MEI
O Congresso Nacional concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que amplia gradualmente o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o texto também foi aprovado pelo Senado Federal e segue agora para sanção presidencial.
| Regra atual | R$ 81 mil/ano |
| 2027 | R$ 110 mil/ano |
| 2028 | R$ 140 mil/ano |
Para quem iniciar as atividades durante o ano, o projeto também estabelece limites proporcionais de R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
Projeto vai além do aumento do faturamento
O texto aprovado pelo Congresso também contempla outras mudanças relevantes para os microempreendedores individuais.
Remissão de débitos
O projeto prevê remissão de créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as condições estabelecidas no texto aprovado.
Contratação de empregados
Também há previsão de ampliação da possibilidade de contratação de trabalhadores em determinadas situações abrangidas pela proposta.
Atenção: os novos valores ainda não estão valendo
Até a publicação da nova Lei Complementar, permanece vigente o limite atualmente aplicável ao MEI.
Esse ponto é especialmente importante para microempreendedores que estão próximos de ultrapassar o teto atual de faturamento. A aprovação pelo Congresso representa uma etapa decisiva da tramitação, mas não autoriza, por si só, a utilização antecipada dos novos limites.
Impacto prático
A elevação do teto poderá permitir que negócios em crescimento permaneçam por mais tempo enquadrados como MEI, reduzindo situações em que o aumento moderado do faturamento provoca a necessidade imediata de migração para outra estrutura tributária.
Por outro lado, empresas e profissionais contábeis deverão acompanhar a publicação da norma definitiva para avaliar os reflexos sobre enquadramento, faturamento proporcional, contratação de empregados e eventuais regras de transição.
Conclusão
Com a conclusão da votação no Congresso, o novo limite do MEI está mais próximo de se tornar realidade, mas a mudança ainda depende da sanção presidencial.
Até lá, o correto é manter os controles de faturamento considerando as regras atualmente vigentes e acompanhar a publicação da norma definitiva.
