PGFN prorroga prazo para adesão aos Editais nº 6, 8 e 9 de 2026
Foi publicado, no DOU de 01/10/2026, o Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026, que prorroga os prazos para adesão às propostas de transação previstas nos Editais PGDAU nº 6, nº 8 e nº 9/2026.
Com a alteração, o prazo para adesão ao Edital nº 6/2026, destinado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, foi prorrogado até 29/01/2027, às 19h.
O mesmo prazo passa a valer para o Edital nº 9/2026, voltado à regularização de débitos de Microempreendedores Individuais (MEI), no âmbito do Desenrola MEI.
Já para o Edital nº 8/2026, destinado a agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar, o prazo de adesão foi prorrogado até 20/12/2026, às 19h.
A norma também atualiza as datas-limite de inscrição dos débitos elegíveis às modalidades de transação, passando a considerar inscrições realizadas até 01/10/2025 para a Transação de Pequeno Valor e até 03/07/2026 para as demais modalidades.
Na prática, a prorrogação amplia o período disponível para que contribuintes avaliem e formalizem a adesão às condições diferenciadas de regularização oferecidas pela PGFN.
