Projeto de Lei amplia uso de créditos de ICMS para avicultores e suinocultores do Espírito Santo
O Governo do Espírito Santo encaminhou Projeto de Lei que amplia as possibilidades de utilização e transferência de créditos acumulados de ICMS por avicultores, suinocultores, cooperativas e empresas vinculadas ao sistema de integração e parceria rural. A proposta busca estimular investimentos produtivos, modernizar estruturas operacionais e fortalecer a competitividade das cadeias da avicultura e da suinocultura no estado.
Pelo projeto, os créditos acumulados poderão ser utilizados em investimentos relacionados à atividade produtiva, aquisição de máquinas e equipamentos, ampliação de instalações, compensação de débitos tributários e operações de importação de bens destinados ao desenvolvimento da atividade econômica.
A proposta aborda uma das principais demandas de setores que acumulam créditos de ICMS ao longo de suas operações: a dificuldade de transformar esses créditos em efetivo benefício financeiro para expansão dos negócios.
Em muitos casos, produtores rurais, cooperativas e agroindústrias acumulam créditos decorrentes da aquisição de insumos, embalagens, máquinas e equipamentos, mas encontram limitações legais para sua utilização. Como consequência, esses valores permanecem registrados contabilmente sem produzir efeitos econômicos imediatos para o contribuinte.
Com a ampliação das hipóteses de utilização, o projeto busca converter créditos acumulados em instrumento de investimento produtivo, permitindo sua aplicação em:
- aquisição de máquinas e equipamentos;
- compra de caminhões, tratores e veículos utilitários novos;
- obras de ampliação e modernização das instalações;
- recuperação de estruturas produtivas;
- compensação de débitos de ICMS;
- importação de máquinas e equipamentos.
Sob a ótica tributária, a medida contribui para aumentar a liquidez dos créditos acumulados e reduzir o custo de expansão das atividades agroindustriais. Ao mesmo tempo, busca estimular a renovação tecnológica das propriedades e das unidades industriais ligadas às cadeias de produção animal.
O projeto também prevê mecanismos de controle relevantes. A utilização dos créditos estará condicionada à apresentação de projetos de investimento, aprovação por instâncias específicas e homologação dos créditos pela Secretaria da Fazenda. Além disso, a proposta estabelece limites de utilização vinculados à arrecadação estadual e prevê penalidades em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Para empresas integradoras, cooperativas e produtores rurais, a iniciativa reforça a importância da gestão estratégica dos créditos tributários, que passam a ser tratados não apenas como instrumento de compensação fiscal, mas também como ferramenta de financiamento indireto de investimentos produtivos.
Caso aprovado, o projeto poderá contribuir para o fortalecimento de segmentos relevantes do agronegócio capixaba, promovendo maior eficiência operacional e aumento da capacidade produtiva.
O Projeto de Lei apresentado pelo Governo do Espírito Santo representa uma medida de estímulo econômico baseada na utilização mais eficiente dos créditos acumulados de ICMS. Ao ampliar as possibilidades de aproveitamento desses valores, a proposta busca fomentar investimentos, modernização tecnológica e expansão das atividades ligadas à avicultura e à suinocultura.
Para os contribuintes potencialmente beneficiados, será fundamental acompanhar a tramitação legislativa e avaliar os impactos da futura regulamentação sobre seus projetos de investimento e estratégias de gestão tributária. A iniciativa reforça a relevância do adequado controle dos créditos fiscais como instrumento de competitividade e crescimento empresarial.
Fonte: Sefaz ES
