Empresas têm até 31 de maio para apontar riscos da Reforma Tributária antes que novas regras cheguem à operação
A Receita Federal abriu prazo até 31 de maio de 2026 para que empresas e entidades participantes do projeto‑piloto da CBS e do fórum Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária enviem sugestões aos regulamentos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), por meio do Portal de Tributação sobre o Consumo. O objetivo é aprimorar os textos normativos antes da vigência das novas regras, dando mais clareza, segurança jurídica e efetividade ao sistema tributário em transição.
Essa fase da reforma representa uma janela estratégica para antecipar ajustes em processos fiscais e contábeis, dado que a CBS e o IBS entrarão em operação gradualmente a partir de 2026. A participação nesse processo de consulta permite que as empresas apontem inconsistências, lacunas ou riscos práticos nos regulamentos antes que as regras de fato influenciem a rotina operacional. Especialistas alertam que o risco tributário não se limita à alíquota aplicada, mas está ligado à coerência entre a operação econômica, o enquadramento contratual, sistemas de gestão, cadastro fiscal, emissão de documentos eletrônicos e formação de preços, especialmente em contextos de documentos como NF‑e, NFC‑e, CT‑e e NFS‑e.
A necessidade de governança de dados fiscais ganha destaque nessa etapa, pois a definição de leiautes e regras de transição impacta diretamente a forma como as informações tributárias serão geradas, transmitidas e auditadas internamente. Empresas com estruturas mais complexas — como aquelas com cadeias de fornecimento amplas, múltiplas unidades, contratos de longo prazo ou intensa utilização de créditos tributários — devem revisar com antecedência seus sistemas de ERP, fluxos operacionais e bases contratuais para evitar ajustes posteriores custosos.
O prazo de 31 de maio para envio de contribuições aos regulamentos da Reforma Tributária é uma oportunidade para que empresas mapeiem e antecipem riscos que poderão se materializar com a implementação da CBS e do IBS. A revisão preventiva de processos, sistemas e documentos fiscais reduz a probabilidade de inconsistências e fortalece a preparação para a transição tributária, diminuindo retrabalho e exposição a questionamentos fiscais futuros.
Fonte: Assessoria
