Tributos

Recupera Mais oferece última chance de pagamento com descontos especiais para ICMS e ITCMD em atraso

Por: Dia a Dia Tributário - 20 de maio de 2026

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF‑SC) está promovendo a última fase do programa, uma iniciativa de parcelamento e regularização de débitos tributários vinculados ao ICMS e ao ITCMD. O programa permite aos contribuintes quitar seus débitos com condições diferenciadas, alcançando descontos sobre juros e multa, e opções de parcelamento que variam conforme o perfil da dívida e o tempo de atraso. O prazo final para adesão está próximo, e a medida busca ampliar a recuperação de créditos tributários e regularizar a situação fiscal das empresas e pessoas físicas.

O Recupera Mais é um programa de recuperação fiscal que tem foco em dar aos contribuintes a oportunidade de ajustar sua situação perante o Fisco catarinense, especialmente em relação a tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Os contribuintes podem aderir ao programa diretamente no Portal da SEF‑SC, avaliando os percentuais de descontos aplicáveis sobre juros e multas, e optando por parcelamentos que, em muitos casos, reduzem o impacto financeiro imediato.

Do ponto de vista tributário, a adesão ao Recupera Mais oferece duas principais vantagens:

  • Mitigação de encargos acessórios: ao regularizar os débitos em atraso com redução de juros e multas, a empresa ou o contribuinte singular reduz o custo efetivo da dívida, podendo assim reequilibrar seu fluxo de caixa e reduzir custos financeiros.
  • Reversão de restrições cadastrais: a regularização pode eliminar pendências que geram restrições cadastrais no sistema da SEF, como impedimentos para emissão de certidões negativas, inscrição em regimes especiais, ou participação em licitações.

É importante notar que as condições de parcelamento e os percentuais de desconto variam de acordo com o tipo do débito, a data de ocorrência do fato gerador, e principalmente a data de adesão ao programa. Débitos mais antigos tendem a ter condições diferentes daqueles mais recentes, e as empresas devem analisar com cuidado as regras específicas para cada caso.

A fase final representa uma oportunidade técnica relevante para contribuintes de Santa Catarina regularizarem suas pendências de ICMS e ITCMD com condições diferenciadas. É recomendável que empresas com débitos em atraso avaliem cuidadosamente as possibilidades de adesão, consolidem seus saldos devedor, e simulem as alternativas de parcelamento, considerando impactos de fluxo de caixa e obrigações acessórias. A participação no programa pode evitar consequências fiscais e operacionais derivadas de inadimplência prolongada, garantindo maior estabilidade e conformidade tributária.

Fonte: SEFAZ – SC

Veja também

Notícias - Tributos

Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos

O tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real passou por mudanças significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A Fiscalização da Receita Federal intensificou ações com vistas a alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização, além de fiscalizar irregularidades identificadas na vigência do art. 30 […]

23 de setembro de 2024

Artigos - Tributos

Perdão de dívida tributária sobre o lucro levanta questões sobre segurança jurídica

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu na terça-feira (22) o perdão de dívidas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao longo de 15 anos e após centenas de ações judiciais, os valores podem ultrapassar R$ 9 bilhões. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou um projeto de lei (PL 596/23) extinguindo os débitos […]

24 de outubro de 2024

CBS - Reforma Tributária - Notícias - Tributos

Fazenda divulga alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis

Prezado(a), bom dia, Foi publicada, na seção extra do DOU de 09/10/2026, a Portaria MF nº 3.074/2026, que divulga as alíquotas específicas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre operações com combustíveis, inclusive quando iniciadas no exterior. As alíquotas foram definidas em valores específicos por unidade de medida, conforme demonstrado abaixo: Combustível Unidade […]

13 de outubro de 2026