Publicada nova versão do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF
A Receita Federal publicou através do Ato Declaratório Executivo Corat nº 14, de 2 de abril de 2026 a nova versão do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão, total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos no período de 1º de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2024.
A versão do PGD DCTF aprovada por este Ato Declaratório Executivo tem por finalidade atualizar o teor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração – Maed, em conformidade com a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
FONTE: Receita Federal
