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Publicada nova versão do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF

Por: Dia a Dia Tributário - 6 de abril de 2026

A Receita Federal publicou através do Ato Declaratório Executivo Corat nº 14, de 2 de abril de 2026 a nova versão do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão, total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos no período de 1º de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2024.

A versão do PGD DCTF aprovada por este Ato Declaratório Executivo tem por finalidade atualizar o teor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração – Maed, em conformidade com a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.

FONTE: Receita Federal

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