PGFN cria incubadora de teses contra litígios futuros da reforma tributária
De olho nos litígios decorrentes da entrada em vigor da reforma tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instaurou uma incubadora de teses para preparar defesas mínimas e evitar que as procuradorias sejam pegas de surpresa.
Até o momento, cinco assuntos já foram mapeados e três deles têm a defesa já formatada. Entre os temas analisados está a vinculação do direito ao crédito ao efetivo pagamento do imposto na fase anterior, que consta do artigo 47 da Lei Complementar 214/2025, norma que regulamenta a reforma.
Já há debates sobre a inconstitucionalidade do dispositivo pela imposição de ônus financeiro desproporcional ao contribuinte e por atingir a efetividade dos créditos tributários. A PGFN defende a constitucionalidade.
Outro tema analisado é a possibilidade de incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que substituirá ICMS e ISS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que substituirá PIS e Cofins) na base de cálculo do ICMS durante o período de transição, por compor o valor da operação.
Reforma tributária e impactos
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, afirma que a intenção é levar a ideia da incubadora de teses às procuradorias estaduais e municipais, de modo a organizar a defesa contra o futuro contencioso tributário.
“Não são muitas teses, mas tem algumas que já apareceram aqui ou ali. E não descarto uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal ou proposta de alteração legislativa de itens específicos da reforma, eventualmente”, disse ela em evento nesta terça-feira (10/3).
“Temos pensado em temas para que a Fazenda não seja pega de surpresa, para que já tenhamos, nesse cenário de processos difusos, a capacidade de uma atuação estratégica e uniforme”, acrescentou Raquel Godoy, procuradora-geral adjunta de estratégia e representação judicial.
Fonte: Conjur
