Reforma Tributária - Artigos

DeRE – o que muda na prática e como se preparar para a nova obrigação acessória da Reforma Tributária

Por: Julian Waldmann - 19 de fevereiro de 2026

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para consulta e download os documentos técnicos e uma seção de Perguntas Frequentes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) — nova obrigação acessória que integra a implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Na prática, essa liberação antecipada sinaliza que o Fisco está…

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