SEF/RS Informa – Refaz Reconstrução II: adesão já começou e página com orientações está disponível
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou na última quarta-feira (19/11) o Refaz Reconstrução II, programa desenvolvido pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) que oferece condições excepcionais para empresas quitarem débitos de ICMS. A iniciativa é uma repescagem para quem não aderiu à primeira fase e já está com o sistema eletrônico liberado para adesão.
Para facilitar, a página com todas as orientações e regras do programa já está disponível no portal de Atendimento da Receita Estadual, para acessar clique aqui.
Como funciona?
O Refaz Reconstrução II permite o pagamento de débitos de ICMS vencidos até 28 de fevereiro de 2025, com reduções expressivas em juros e multas. A adesão deve ser feita até 17 de dezembro, exclusivamente em parcela única.
- 95% de desconto em juros e multas para a maioria dos débitos comuns de ICMS.
- 90% de desconto para casos específicos, como infrações menos graves ou ligadas a obrigações acessórias.
Por que aproveitar?
Além de regularizar a situação fiscal, a medida dá fôlego às empresas e fortalece a economia gaúcha. Na primeira fase, mais de 8 mil empresas aderiram, renegociando R$ 7,18 bilhões em débitos e garantindo R$ 2,86 bilhões de economia para o setor produtivo.
Prazos importantes
- 12/12/2025: prazo final para denúncias espontâneas.
- 17/12/2025: último dia para adesão e pagamento.
Como aderir
A adesão pode ser feita:
- Com login: pelo Portal e-CAC (Pessoa Jurídica) ou pelo Portal do Cidadão (Pessoa Física)
- Área Pública (sem login): através do portal sefaz.rs.gov.br/cobranca/parcelamento/indexpublicogeral
Após o pagamento, contribuintes com débitos em discussão devem protocolar a desistência de ações ou recursos em até 10 dias.
Importante: Débitos em cobrança judicial terão incidência de honorários advocatícios e não incluem custas processuais.
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
