Importação por Conta e Ordem: Conceito e Reflexos Fiscais

O julgamento do Tema 1348 pelo Supremo Tribunal Federal, pautado para ocorrer entre os dias 20 e 27 de março, representa um momento relevante para os planejamentos patrimoniais, especialmente no que diz respeito à delimitação do alcance da imunidade do ITBI nas operações de integralização de capital social. O texto constitucional estabelece que o ITBI...

Na última sexta-feira (29) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) a prorrogação do edital PGDAU n. 7/2024, que permite que Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) renegociem débitos do Simples Nacional na dívida ativa. Assim, MPEs interessadas em renegociar dívidas com condições...

A publicação da Lei Complementar 224/2025 introduziu uma mudança relevante no tratamento dos benefícios fiscais federais ao estabelecer a redução linear de incentivos aplicáveis a diversos tributos. Regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e operacionalizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, posteriormente ajustada pela IN RFB nº 2.306/2026, a norma exige das empresas uma revisão profunda...