Creditamento amplo deve reduzir contencioso tributário, diz advogado
O volume de processos administrativos e judiciais deve diminuir caso as promessas feitas no âmbito da reforma tributária sejam cumpridas, sobretudo quanto aos créditos financeiros resultantes da tributação sobre o consumo, que é uma das principais fontes atuais do contencioso.
A percepção é do advogado Igor Mauler Santiago, que concedeu entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos nomes mais importantes do Direito e do empresariado sobre as questões mais relevantes da atualidade.
“É só olhar a pauta do Carf, do STJ, dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais sobre o ICMS, PIS/Cofins e IPI. É uma enormidade de contencioso. Se essa promessa de creditamento amplo for cumprida, ele tende a diminuir”, diz Mauler.
O advogado explicou que a redução de tributos promovida pela reforma também deve ser responsável pela diminuição das demandas, já que não haverá mais motivo para questionamentos sobre qual tributo deve ser aplicado a determinada operação, conforme ocorre atualmente.
“Uma grande causa de contencioso hoje é saber se determinada atividade é sujeita ao ISS, ao ICMS ou ao IPI. Ou se a cobrança é no meio da cadeia, se é no fim da cadeia. Quando se tem um tributo só, ou dois, como o IBS e a CBS, que são gêmeos, pouco importa essa discussão sobre conflito de competência. Há uma tendência de redução do conflito cidadão-Fisco”, disse ele em entrevista durante o XIII Fórum de Lisboa, promovido neste mês na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).
O tributarista destaca, entretanto, que em um primeiro momento da transição do regime antigo para o novo a sensação do contribuinte pode ser a de que o sistema piorou.
“Os regimes vão conviver durante alguns anos. Então, vai ser primeiro um inferno, pois teremos o regime antigo e o regime novo, e o contencioso antigo e o novo convivendo. E esses contenciosos duram muitos anos. Assim, teremos muitos anos ainda de uma certa entropia (desordem)”, disse.
Setores pagarão o preço da mudança
Sobre a expectativa em torno do possível aumento da carga tributária, o advogado observa que toda reforma traz a promessa de que a arrecadação será mantida. Segundo ele, porém, a história demonstra que normalmente a carga acaba sofrendo uma elevação. Foi o que ocorreu, por exemplo, na passagem do PIS/Cofins cumulativo para o não cumulativo e em várias outras ocasiões em que o compromisso de manutenção da carga foi descumprido.
Ao elaborar a reforma tributária, contudo, o constituinte incluiu mecanismos para garantir a manutenção da carga, diz Mauler. Assim, as alíquotas de referência dos tributos novos são fixadas pelo Senado, embora, posteriormente, a União, os estados e os municípios possam segui-las ou não.
“Mas se não as seguirem, eles terão o ônus político de dizer para a população que estão indo acima daquela alíquota que foi calculada para cumprir o pressuposto de manutenção da carga. E quem calcula essa alíquota e recalcula periodicamente, e inclusive tem competência para reduzir essas alíquotas de referência, é o Tribunal de Contas da União”, diz.
“Há aí uma competência nova do TCU, que é um tema que será discutido amplamente nos próximos meses e anos, de calibrar essa alíquota de maneira a garantir, tanto quanto possível, que haja a manutenção da carga tributária como percentual do PIB.”
Mauler entende que esse mecanismo é relevante, mas não impede que determinados setores sejam atingidos pelo aumento da carga tributária. Ele explica que é possível projetar que a economia como um todo tenha carga de, por exemplo, 25% do PIB. Para que se chegue a esse percentual, porém, alguns setores pagarão menos, enquanto outros serão mais onerados.
“Claramente isso vai acontecer. Há alguns setores que pagarão o preço da reforma tributária, como o setor de serviços, por exemplo. Vai haver aumento de carga para alguns setores e redução para outros, mesmo com a promessa de manutenção como um todo.”
Fonte: Conjur
