Governo Federal abre crédito suplementar para implementação do Comitê Gestor do IBS
O Ministério do Planejamento e Orçamento abriu crédito suplementar no valor de R$ 219,1 milhões para a implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
A medida atende determinação da lei complementar 214/2025. Assinada pela ministra Simone Tebet, a portaria GM/MPO Nº 162, de 13 de junho de 2025, foi publicada dia 16 de junho, no Diário Oficial da União.
Os recursos serão usados para o pagamento de servidores, contratação de tecnologia e instalação da entidade.
O Comitê Gestor é uma entidade pública sob regime especial que vai administrar o IBS, imposto com gestão compartilhada entre estados e municípios, criado pela reforma tributária, e que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
A estimativa é de que a arrecadação anual do IBS alcance aproximadamente R$ 1 trilhão.
O Conselho Superior do Comitê Gestor foi instalado em 16 de maio, cumprindo o prazo legal. Dos 54 assentos do Conselho, os 27 indicados pelos estados foram nomeados e já tomaram posse.
As demais 27 vagas ainda dependem de um acordo entre as entidades representativas dos municípios – Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) – para definir os critérios de escolha e ocupação dos assentos.
Sem o funcionamento integral do Conselho Superior do Comitê Gestor não há segurança jurídica para a escolha do presidente da entidade que, entre as atribuições previstas em lei, tem o dever de comunicar oficialmente a instalação do Comitê ao Ministério da Fazenda, além de informar o CNPJ e os dados bancários da conta da entidade pública para que o Governo Federal faça o repasse dos recursos.
O orçamento previsto para o Comitê Gestor em 2025 era de R$ 600 milhões, mas com o atraso da instalação os recursos foram reduzidos.
O projeto de lei complementar 108/2024, que trata das regras e diretrizes do Comitê Gestor do IBS, está em fase final de tramitação no Senado Federal. Segundo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano.
Fonte: Fenacon
