Prorrogada adesão no programa de renegociação de dívidas de PFs – Desenrola Brasil – faixa 1

A lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, alterou a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, para determinar, no seu art. 2º-A,  que no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, a pessoa jurídica poderá descontar da Contribuição devida para o PIS/Pasep e a […]

Davi Alcolumbre firmou compromisso de articulação com líderes partidários e com o governo federal nos próximos dias. O governador Eduardo Leite reuniu-se na manhã desta quarta-feira (11/3), em Brasília (DF), com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para reforçar a necessidade de votação do Projeto de Lei 5.122/2023, que trata da renegociação das dívidas […]

O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, nesta quinta-feira (18), a lei que modifica a sistemática de operacionalização do benefício fiscal relativo ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor atacadista. A legislação, que entra em vigor na data de sua publicação, altera a Lei nº 10.568/2016, que instituiu o Programa […]