Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

A Receita Federal implementou atualizações na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, facilitando o acesso ao parcelamento de débitos de natureza não tributária. A medida, que abrange valores como multas administrativas e devoluções de restituições indevidas, agora permite a contratação direta pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). O objetivo é conferir maior agilidade e […]

Governador Jorginho Mello determinou que não haverá a cobrança de IPVA para barcos e aviões em Santa Catarina enquanto não for editada Lei Complementar Federal que regulamente este novo cenário.   Considerando a inexistência de uma regulamentação nacional que evite conflitos de competência e estabeleça normas gerais a serem observadas por todos os Estados, o […]

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as clínicas médicas ou odontológicas tributadas pelo lucro presumido. Com a medida, as clínicas passariam a pagar menos tributos. […]