Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

Foi publicado no DOE-MG de 27/01/2024 o Decreto 48.768/2024, que promove alterações relativas ao ICMS nas operações de transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. A seguir, as alterações com maior relevância para os contribuintes Mineiros: Alteração do Inciso I e inclusão do §3 do Art. 134 do RICMS/MG: Encerra-se o diferimento quando: A operação com...

Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, sob relatoria do Ministro Francisco Falcão, consolidou um entendimento relevante sobre o prazo prescricional para compensação de créditos tributários reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado, promovendo uma importante alteração jurisprudencial. O artigo 168, inciso I, do...

A Secretaria da Fazenda do Paraná realizou uma live técnica voltada ao alinhamento de diretrizes contábeis e à análise de saldos, reunindo profissionais da administração pública estadual. O encontro teve como foco a padronização de procedimentos e a melhoria da qualidade das informações que compõem balancetes e demonstrações contábeis. A iniciativa reforça a importância da […]