Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) reúne-se na quinta-feira (27), às 10h, para votar uma série de projetos sobre acordos internacionais. Um deles é a atualização do acordo entre o Brasil e a China para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de tributos sobre a renda (PDL 343/2024). O protocolo […]

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina está na fase final da terceira etapa de adesão à dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico — DIME. A medida permite que contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS — CCICMS — optem pela utilização da Escrituração Fiscal Digital — […]

Ao contrário do que ocorre hoje, os impostos pagos em serviços ao longo da cadeia de produção também poderão ser recuperados pelas empresas do setor As produções nacionais artísticas e culturais terão regime diferenciado de tributação, com redução de 60% da alíquota padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens […]