Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF) publicaram a Portaria Conjunta PGE/SEF Nº 4/2026, instituindo o Edital de Transação por Adesão Nº 1/2026. A medida abre uma janela de negociação consensual voltada exclusivamente a empresas em processo de recuperação judicial, permitindo a regularização de débitos de […]

O início da transição da reforma dos tributos deverá pautar o Direito Tributário em 2026, mas não só isso. Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico listam uma série de julgamentos de grande impacto nos tribunais brasileiros previstos para este ano, com discussões relevantes sobre PIS/Cofins envolvendo o ICMS e a incidência sobre o Difal […]

Foi publicado no Diário Oficial Extra do Estado de Santa Catarina, em 03 de junho de 2025, o Decreto nº 1001/2025, que altera o Regulamento do ICMS, o qual destacamos: Alteração do caput do Art. 110-B do RICMS/SC e inclusão do Incisos I e II, os quais determinam: “Art. 110-B. Com fundamento no inciso II […]