Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

Nos últimos anos, as empresas obtiveram bilhões de reais em recuperações tributárias por meio de ações fiscais, impactando significativamente a arrecadação de tributos para a União e os Estados. Isso resultou em saldos passíveis de compensações futuras, que ainda não foram totalmente consumidos. Dentre as ações fiscais de maior repercussão, podemos citar a exclusão do […]

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclusão do contribuinte de Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo interno do MPF em caso envolvendo empresa de engenharia e a Fazenda Nacional. A ação […]

Foram publicados no DIOE-PR os Decretos 13.518 a 13.520 de 2026 que prorrogam a vigência de benefícios fiscais de ICMS no Paraná. Os Decretos prorrogam até 31 de dezembro de 2026 os seguintes benefícios fiscais tratados pelo convênio 21/2026: Decreto 13.518/2026 I – o § 12 do art. 74 do RICMS; (Sucatas) II – os...