Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu, ontem, contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de limitar descontos dados pelo governo federal em transações tributárias. Paralelamente, o Judiciário deu a primeira liminar sobre o assunto afastando a restrição dos benefícios para uma empresa. O tema ainda mobiliza a comunidade jurídica: 19 associações repudiam […]

Nesta terça-feira (28), acontece o lançamento da obra A reforma do processo tributário, coordenada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, pelo senador Efraim Filho e por Marcus Lívio Gomes. O evento ocorre na sede do tribunal, no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar), das 18h30 às 21h. A coletânea conta com cinco […]

O Senado Federal aprovou a medida provisória que altera regras do transporte rodoviário de cargas e do piso mínimo do frete, retirando do texto a previsão de piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância. A MP 1.343/2026 foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2026 […]