Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

A Receita Federal divulgou orientações para entidades constituintes de grupos multinacionais sujeitos ao Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, instituído no contexto das Regras GloBE. As instruções tratam do pagamento do adicional, da prestação de informações na DCTFWeb e da futura obrigação acessória que será instituída para apuração da contribuição. A […]

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores que as companhias telefônicas recebem dos usuários, a título de interconexão e roaming, não integram a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo […]

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída […]