Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração opostos nos Temas Repetitivos 504 e 505 (REsp 1138695/SC), por meio dos quais o colegiado manteve a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de taxa de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais. Nos embargos, os […]

O International Auditing and Assurance Standards Board (Iaasb) disponibilizou, nesta quarta-feira (17), a edição 2025 do Manual de Pronunciamentos Internacionais sobre Gestão da Qualidade, Auditoria, Revisão, Outros Serviços de Asseguração e Serviços Relacionados. O material pode ser acessado gratuitamente em formato digital (PDF) e também encomendado em versão impressa por meio do site da entidade. […]

No dia 20 de setembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2221, que estabelece as diretrizes do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Esse regime permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com...