Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

O Plenário do Senado deve analisar, em 19 de maio de 2026, o PLP nº 11/2026, de autoria do senador Flávio Arns, que trata da manutenção de incentivos e benefícios tributários para determinadas entidades sem fins lucrativos. A proposta busca afastar a exigência de que essas entidades sejam formalmente reconhecidas como Oscip, Organização Social ou […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]

DECRETO N° 56.181, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 24.02.2024) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA...