Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

O Governo Federal anunciou o lançamento do Desenrola MEI, programa voltado à renegociação de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União. A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal dos MEIs, preservar a formalização dos pequenos negócios e facilitar o acesso ao crédito por parte de empreendedores que possuem pendências tributárias. A adesão […]

A Receita Federal esclareceu que a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie — DME pode ser entregue de forma centralizada pela pessoa jurídica, contemplando as operações realizadas por seus estabelecimentos. O entendimento consta da Solução de Consulta Cosit nº 136/2026, publicada em 10 de agosto de 2026. Na prática, a orientação é relevante […]

Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6176, de 22 de novembro de 2023 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL. O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, uma vez que somente é […]