Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade, decide Primeira Seção em repetitivo

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disponibilizaram para audiência pública conjunta a minuta do novo Pronunciamento Técnico CPC 51, que trata da apresentação e divulgação em demonstrações contábeis. As contribuições podem ser enviadas até 12 de setembro de 2025. A proposta, aprovada […]

A Lei Complementar nº 225/2026 inaugura uma nova fase para a Administração Tributária brasileira e representa um avanço estrutural que aproxima o país dos modelos adotados pelas administrações tributárias mais modernas do mundo. O novo marco legal reforça a eficiência do sistema, amplia a segurança jurídica e estabelece uma relação mais equilibrada, transparente e previsível […]

A solicitação de opção pelo Simples Nacional por empresas já constituídas ocorre em janeiro de cada ano, até o seu último dia útil, conforme o que determina a Lei Complementar – LC nº 123/2006. A pouco dias do final do prazo, foram realizadas 723.684 solicitações de opção pelo regime do Simples Nacional. Desse total, 468.415 […]