Em Minas, liminar é concedida para não tributação de benefícios fiscais

A Receita Federal do Brasil publicou nesta sexta-feira (26) de setembro de 2025, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 23/09/2025, que promove ajustes na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). A medida decorre das alterações realizadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução GECEX nº 771, de 25/07/2025. […]

A Receita Federal lançou uma página específica sobre devedores contumazes, reunindo em um único ambiente informações sobre critérios de enquadramento, acompanhamento, regularização e efeitos fiscais aplicáveis a esses contribuintes. A iniciativa busca ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento das empresas sobre as regras introduzidas pela Lei Complementar nº 225/2026. A página […]

Fraude causou prejuízo de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 200 cidades de todo País.   A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, na manhã desta terça-feira (18/6), a Operação “Crédito Pirata”. O objetivo é obter provas relativas à estrutura […]