Em Minas, liminar é concedida para não tributação de benefícios fiscais

Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes sobre o prazo final para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, na modalidade Atualização (Rearp Atualização). O programa foi instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis, […]

O Governo de Goiás regulamentou os procedimentos para concessão do perdão de débitos de ICMS vinculados à movimentação de gado bovino entre propriedades rurais realizada sem emissão de nota fiscal. A medida foi disciplinada pela Instrução Normativa nº 1.634/2026, com fundamento na Lei nº 24.145/2026 e autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A […]

O Comitê Gestor do IBS aprovou por unanimidade o texto-base do regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo instituído pela Lei Complementar nº 214 de 2025. O documento orientará a aplicação do novo modelo tributário compartilhado entre estados e municípios, com publicação prevista em conjunto com a regulamentação da CBS. A aprovação do […]