Em Minas, liminar é concedida para não tributação de benefícios fiscais

Foram publicadas, em 25 de maio de 2026, duas novas Notas Técnicas relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos: a Nota Técnica 2026.002 v.1.00 e a Nota Técnica 2026.003 v.1.00. As publicações tratam de alterações operacionais envolvendo a Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, modelo 55, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica — NFC-e, modelo 65, […]

O artigo 134 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, estabelece um período de adaptação a partir do início da sua vigência em 2026, até 2033, com gradual substituição dos atuais tributos, ICMS, PIS, Cofins e ISS, pelo novo modelo baseado no IVA-Dual, materializado no Imposto sobre […]

BOLETIM INFORMATIVO N° 006 DE 03 DE ABRIL DE 2024 SISCRED – Atingimento do limite anual global de utilização de crédito acumulado em 2024. A Receita Estadual do Paraná comunica que em 01/04/2024 foi atingido o limite anual global de valores de créditos habilitados no SISCRED passíveis de utilização no ano de 2024, previsto no §...