Em Minas, liminar é concedida para não tributação de benefícios fiscais

O Governo Federal ampliou as condições de acesso ao Plano Brasil Soberano, programa voltado ao apoio financeiro de empresas afetadas por tarifas impostas pelos Estados Unidos ou pelos impactos econômicos dos conflitos no Oriente Médio. A mudança reduziu de 5% para 1% o percentual mínimo de impacto no faturamento exigido para que empresas possam solicitar […]

Com a publicação da MP n° 1.202/23 ficou definido o fim da redução a 0% do IRPJ a partir de 1° de janeiro de 2025 e CSLL, PIS e COFINS a partir de 1° de abril de 2024 para as empresas que aderiram ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Trata-se de...

O Plenário tem quatro propostas na pauta desta terça-feira (1º), a partir das 14h. Entre elas, um projeto de lei complementar voltado ao crédito tributário para as micro e pequenas exportadoras. Simples Nacional O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, da Presidência da República, institui o Programa Acredita Exportação, destinado a microempresas. O projeto já […]