Em Goiás, Contribuintes de ICMS são comunicados para regularizar pendências fiscais sem multas

A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária, criou a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Imposto e Contribuição sobre Bens e Serviços). Será o local de uniformização da jurisprudência, na esfera administrativa, sobre os tributos criados pela reforma tributária. Esse formato não constava no […]

Com a implementação da CBS e do IBS, a qualidade das informações fiscais prestadas pelos fornecedores passará a influenciar diretamente o aproveitamento de créditos, a formação de custos, a margem operacional e a competitividade das empresas. O tema ganhou destaque em debate empresarial realizado em São Paulo, no qual especialistas alertaram que falhas na gestão […]

O Senado voltará a analisar o projeto de lei que permite a atualização do valor e a regularização de veículos, imóveis, valores, títulos e ações no Imposto de Renda, caso sejam lícitos e não tenham sido declarados. O PL 458/2021, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), foi aprovado na quarta-feira (29) pela Câmara, com a inclusão […]