Em Goiás, Contribuintes de ICMS são comunicados para regularizar pendências fiscais sem multas

O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 23.036, que prorroga para 20 de dezembro de 2024 o prazo para que os contribuintes goianos possam aderir ao Negocie Já. O programa instituiu medidas facilitadoras para débitos de ICMS, IPVA e ITCD, além da possibilidade de convalidar a utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal. […]

Receita Federal identificou mais de 100 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação baseados em uma informação inexistente de Guia de Previdência Social (GPS) como a origem do crédito. A ação identificou cerca de R$ 5 bilhões em créditos não reconhecidos. Dessa forma, a emissão dos despachos decisórios eletrônicos teve início nesta semana e […]

O contribuinte catarinense tem até 31 de março para garantir sua adesão ao Recupera Mais e obter descontos de até 95% sobre juros e multa no pagamento do ICMS, IPVA e ITCMD atrasados — os percentuais de desconto serão menores após essa data. Lançado pelo Governo do Estado para dar uma nova oportunidade àqueles que […]