EFD Contribuições – Migração da Escrituração do PIS-PASEP sobre Folha para o eSocial

A Receita Federal apresentou ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) uma proposta de programa de conformidade conjunto, com o objetivo de tratar 2026 como período de orientação — sem aplicação de multas ou punições — para contribuintes que demonstrarem evolução na implementação dos sistemas da reforma tributária. A proposta está em […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) encerrou quase 200 processos judiciais envolvendo grandes players do mercado, garantindo R$ 3 bilhões em pagamentos. A conquista se deu somente em dois editais no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa que prevê a possibilidade de transação tributária individual e de teses em casos que estejam em […]

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, publicado em 28 de agosto de 2026, estabelece que os nanoempreendedores estão dispensados da inscrição no chamado CNPJ Técnico e, consequentemente, da emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos na regulamentação do IBS e da CBS, novos tributos instituídos pela Reforma Tributária sobre o consumo. A medida se aplica ao […]