Reforma Tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta semana dois julgamentos de relevância econômica direta para empresas. O primeiro trata da incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS concedidos por Estados como benefício fiscal, com impacto estimado pela União em R$ 16,5 bilhões (RE 835818). O segundo discute a constitucionalidade de […]

A instituição do IBS e da CBS reacende a discussão sobre o tratamento tributário dos centros de serviços compartilhados (CSCs) e das estruturas de rateio de custos e despesas (cost sharing arrangements) entre empresas do mesmo grupo econômico. A nova legislação não conferiu tratamento específico aos contratos típicos de compartilhamento de custos, aproximando-os operacionalmente dos […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria no Plenário Virtual, decidiu que empresas mantêm o direito a créditos de ICMS em operações internas de venda de combustível entre empresas do mesmo Estado, quando o produto é posteriormente transferido para outra unidade da federação. A decisão, dada em recurso da Raízen contra autuação da Fazenda de […]

Reportagem do Valor sobre o Summit Internacional da Avenida Investment Office, em Trancoso (BA), retrata como famílias de alto patrimônio têm reorganizado seu planejamento sucessório diante da sequência de mudanças tributárias desde 2023. O ponto central é a Lei Complementar nº 227/2026, que torna obrigatória, a partir do próximo ano, a adoção de alíquotas progressivas […]

Estimativa consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual e reforça a dimensão fiscal da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo O Governo Federal estima arrecadar aproximadamente R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, segundo as projeções apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de […]

Empresas já constituídas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para formalizar a opção. Se deferida, a escolha produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A partir desta terça-feira, 1º de setembro, está aberto o prazo para que empresas já constituídas solicitem a opção […]

A Reforma Tributária sobre o consumo não modifica apenas os tributos incidentes sobre as operações das empresas. Ela também altera a forma de apuração e a relação entre preço, receita e tributação, trazendo impactos relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre essas mudanças está a possibilidade de adoção do chamado Simples híbrido, situação […]

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) esclarecem aos contribuintes e desenvolvedores de sistemas as diretrizes de envio e os prazos de cumprimento das obrigações relativas à DeRE, estabelecidos pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. 1. […]

A implementação do split payment, mecanismo criado pela Reforma Tributária para separar automaticamente os tributos do valor pago em uma operação, terá alcance limitado em 2027. Microempresas que permanecerem integralmente no Simples Nacional ficarão fora do sistema no primeiro ano de funcionamento, assim como operações realizadas com consumidores pessoa física. A informação foi apresentada nesta […]

O governo vai antecipar a publicação de um decreto para zerar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos alcançados pela reforma tributária. A redução, porém, só terá efeito a partir de janeiro de 2027. A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em debate com representantes econômicos das campanhas […]

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 21 de agosto, o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, com orientações sobre os procedimentos que deverão ser observados pelas empresas diante das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária. O documento reúne, de forma resumida, as principais informações para empresas que já […]

A preparação tecnológica das empresas para a Reforma Tributária ainda está em estágio inicial, segundo levantamento citado pelo Portal Contábil SC e originalmente publicado pela Convergência Digital. De acordo com a pesquisa realizada pela ROIT entre maio e junho de 2026, apenas 1% das médias e grandes empresas consultadas considera sua área de tecnologia pronta […]