O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse que não há como falar em impacto fiscal com o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários) e o regime drawback, ambos previstos no plano de contingência frente ao tarifaço de 50% contra uma parte dos produtos brasileiros exportados […]

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) acaba de lançar o Portal da Reforma Tributária, página voltada para quem deseja conhecer melhor as transformações que irão ocorrer nos próximos anos, com grande impacto nos processos de tributação em todo o país. O site reúne informações sobre palestras, cursos, webinars, legislação e notícias atualizadas, […]

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/2025, que reduz de 50% para 30% a exigência mínima de receita obtida com exportações para que agroindústrias tenham acesso a benefícios fiscais. Atualmente, as empresas só podem suspender o pagamento do Imposto sobre Bens […]

A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Boa notícia! O prazo para regularização agora […]

As empresas de Mato Grosso que usufruem de benefícios fiscais agora têm mais facilidade para acompanhar a situação de seus credenciamentos. A Secretaria de Fazenda (Sefaz) incluiu no sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR) uma nova funcionalidade que permite consultar, de forma rápida e precisa, o status atual e o histórico de cada credenciamento. […]

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Lei 1683/24, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de carro novo por pessoas que perderam o veículo em enchentes, deslizamentos ou outros desastres naturais. A isenção será válida para carros nacionais com até 2.000 cilindradas (2.0), movidos a combustível […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou quinta-feira (14/8), durante coletiva de imprensa em Brasília, o alcance de um recorde histórico de arrecadação no primeiro semestre de 2025, totalizando R$ 29 bilhões. O valor supera em R$ 2 bilhões o registrado no mesmo período de 2024. Deste total, R$ 14,5 bilhões foram recuperados por meio […]

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda divulgou, nesta quinta-feira (14/8), a edição de agosto do Relatório Mensal do Prisma Fiscal. O documento consolida expectativas de instituições participantes, coletadas até o quinto dia útil, e apresenta medianas e médias para acompanhar a trajetória das principais variáveis fiscais. Nesta edição, os consultados apontam […]

A adesão ao REFIS do ICMS 2025, que garante desconto de até 99% nas multas e nos juros, será encerrada nesta sexta-feira (15). A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) informa que o prazo não será prorrogado e alerta para os riscos de adesão de última hora. Já o pagamento tanto da opção da cota […]

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta (PL 1087/25) que concede isenção de Imposto de Renda a quem ganha até R$ 5 mil pode ir ao Plenário nos próximos dias. Segundo ele, o tema é prioridade da Casa neste semestre. Em entrevista à GloboNews, Motta ressaltou que o relatório […]

A Diretoria de Administração Tributária-DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, informa que, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2025, SERÁ OBRIGATÓRIA a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, que será utilizada em substituição aos documentos fiscais modelos 21 (Nota Fiscal de Serviço de […]

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4115/24, que prevê a dedução, na declaração de Imposto de Renda (IR), das doações aos fundos do meio ambiente e de enfrentamento às emergências climáticas. O limite será de até 3% do IR devido. A relatora, deputada Elcione […]