O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, em 11 de maio de 2026, uma Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A norma estabelece diretrizes para a atuação integrada em rodovias e postos de controle de divisas, com foco no combate à evasão […]

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8008, de 8 de abril de 2026, reafirmando os critérios para que clínicas e prestadores de serviços de saúde tributados pelo Lucro Presumido possam usufruir de coeficientes reduzidos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A norma vincula o benefício à natureza hospitalar […]

O prazo para a transmissão da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026. A obrigatoriedade abrange todos os empresários que estiveram enquadrados no Simei em qualquer período do ano anterior, independentemente de terem registrado faturamento ou movimentação financeira no período. A entrega […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, neste mês de maio, o procedimento de declaração de inaptidão para aproximadamente 2,6 milhões de inscrições no CNPJ. A medida atinge contribuintes que permaneceram omissos na entrega de declarações e escriturações fiscais por mais de 90 dias, mesmo após as intimações realizadas no final de 2025. O cronograma […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) registrou a marca histórica de R$ 32 bilhões em débitos negociados através de parcelamentos convencionais (ordinário e simplificado) entre janeiro e abril de 2026. O volume, formalizado por meio de 477 mil acordos baseados na Lei nº 10.522/2002 e na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, supera os resultados anuais […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Caixa Econômica Federal anunciaram que, a partir de 1º de junho de 2026, a gestão e a cobrança dos débitos do FGTS inscritos em dívida ativa serão centralizadas exclusivamente na PGFN. A mudança encerra o modelo de gestão compartilhada e migra todos os serviços de consulta, pagamento […]

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil publicaram um conjunto de normativos, com destaque para a Resolução CMN nº 5.299/2026 e a Resolução BCB nº 567/2020, que regulamentam a Lei nº 15.252/2025. As medidas estabelecem critérios rigorosos para a oferta de produtos financeiros, visando ampliar a transparência informacional e a segurança […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 5/2026, reabrindo o prazo para adesão ao programa Desenrola Rural. A iniciativa permite que agricultores familiares e pequenos produtores rurais regularizem seus débitos inscritos em dívida ativa da União com condições facilitadas de pagamento. O prazo para adesão via portal Regularize se estende até […]

Versão 12.1.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 12.1.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 […]

Empresas que fazem importações terrestres para Santa Catarina deverão cumprir uma margem mínima obrigatória de 50% de desembaraço pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira a partir do próximo dia 9 de junho, caso contem com o regime de tratamento tributário diferenciado. O percentual mínimo obrigatório atualmente é de 30%, patamar que está em vigor desde […]

O produtor rural continuará pagando menos no Paraná. O Governo do Estado manteve a isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos produtos, insumos e operações relacionados à atividade agropecuária, prorrogando o prazo do benefício fiscal até o dia 31 de dezembro de 2026. Assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho […]

Todos os produtores rurais do Rio Grande do Sul agora têm um único formato para emitir notas fiscais: a nota eletrônica. Desde 1º de maio, a nota em papel, também chamada de “talão do produtor”, não pode mais ser utilizada – quem o fizer estará emitindo um documento sem validade fiscal, e as transações não […]