Alinhada às diretrizes do Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento avança de forma decisiva na modernização da administração fazendária, com o propósito de construir o melhor ambiente de negócios do país. Um Estado mais eficiente, transparente e competitivo é compromisso permanente do Governo, expresso no bem-sucedido plano “São Paulo […]

O deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da comissão especial que analisa as propostas (PEC 221/19 e PEC 8/25) de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1, apresentou nesta terça-feira (5) o planejamento para concluir a votação do texto até 27 de maio no Plenário da Câmara dos Deputados. O cronograma prevê audiências […]

O Governo do Paraná prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre a Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS) para uma série de itens ligados à área da saúde. Assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta segunda-feira (04), o Decreto nº 13.519 mantém o imposto zerado para mais […]

Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (30/04) a disponibilização do Painel Receita para as empresas brasileiras. O aplicativo foi instituído pela Portaria RFB nº 678 e consiste em uma solução digital destinada à consolidação e à disponibilização de informações fiscais e econômicas das empresas. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva realizada na sede da Receita […]

A Secretaria da Economia de Goiás iniciou nesta semana, por meio da Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o envio de comunicados de autorregularização a contribuintes de todo o Estado. A retificação das declarações pode ser feita pela internet. Ao longo de 2026, a expectativa […]

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025, norma que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição. A alteração incide especificamente sobre o art. 20 da Portaria, trazendo maior clareza […]

O Estado de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 019/2026 (DOE de 30/04/2026), promovendo nova alteração na sistemática de Substituição Tributária do ICMS mediante a revogação de dispositivos da Portaria CAT 68/2019 e das Portarias SRE 88/2025 e 59/2023. A medida dá continuidade ao processo de revisão e redução gradual das mercadorias submetidas ao...

Receita Federal realizará, no dia 06 de maio de 2026, às 15h, a oitava live da série sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com o tema “Tributação de Altas Rendas”. O encontro abordará, de forma clara e objetiva, como funciona a tributação aplicada aos contribuintes com rendimentos mais elevados, incluindo as regras […]

Foi publicado no DOU de 30/04/2026 o Ajuste SINIEF nº 15/2026, que prorroga para 03 de agosto de 2026 o início da produção de efeitos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, que estabelece procedimentos para a emissão de notas de débito e de crédito nas seguintes operações: I – venda para entrega futura, quando houver pagamento...

Medida garante isenção do ICMS nas operações internas destinadas ao consumidor final para o arroz e o feijão, além das farinhas de trigo, milho, mandioca e de arroz O governador Jorginho Mello sancionou nesta quarta-feira, 29, a lei que prorroga a isenção de ICMS sobre seis itens da cesta básica catarinense até 31 de dezembro […]

Às vésperas do julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Juliano Pasqual, afirmou em audiência pública na Assembleia Legislativa fluminense que eventual retirada da atual participação do estado nos royalties do petróleo representaria uma verdadeira “sentença de morte” para as finanças […]

O Poder Executivo Federal publicou, em 30 de abril de 2026, o Decreto nº 12.955/2026, norma responsável por regulamentar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 dentro da estrutura da Reforma Tributária do consumo. O decreto inaugura o detalhamento operacional do novo tributo federal ao disciplinar conceitos essenciais […]