Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento do ano-calendário de 2025. A obrigação deve ser transmitida até 31 de maio de 2026, mesmo nos casos em que a empresa não tenha registrado faturamento no período. A DASN-SIMEI é uma obrigação acessória essencial […]

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) prorrogou o prazo para entrega da Declaração de Operações Tributáveis (DOT) até 31 de maio de 2026. A obrigação acessória é destinada aos contribuintes inscritos no cadastro de ICMS do Estado, exceto empresas optantes pelo Simples Nacional. A prorrogação concede prazo adicional para revisão e consolidação das […]

A Sefaz-MT passou a permitir o parcelamento, em até 12 vezes, de débitos tributários estaduais vencidos entre três e cinco meses antes do pedido de negociação. A nova modalidade já está disponível no Sefaz Digital e foi regulamentada por alteração na Portaria nº 185/2010-SEFAZ. A medida amplia as alternativas de regularização fiscal para contribuintes mato-grossenses, […]

A Receita Federal realizará, em 20 de maio de 2026, das 15h às 16h, a décima live da série sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, com o tema “Atividade Rural x Reforma Tributária”. A transmissão abordará a incidência do IRPF na atividade rural e destacará inconsistências frequentemente identificadas pela fiscalização, especialmente em declarações […]

O Ministério da Fazenda lançou, na última sexta – feira, uma calculadora para simular a renegociação de dívidas no âmbito do Novo Desenrola Brasil – Famílias. A ferramenta foi criada para auxiliar pessoas com renda de até cinco salários mínimos, equivalente a R$ 8.105, a estimarem previamente condições de renegociação antes de procurar uma instituição […]

O Plenário do Senado deve analisar, em 19 de maio de 2026, o PLP nº 11/2026, de autoria do senador Flávio Arns, que trata da manutenção de incentivos e benefícios tributários para determinadas entidades sem fins lucrativos. A proposta busca afastar a exigência de que essas entidades sejam formalmente reconhecidas como Oscip, Organização Social ou […]

A Receita Federal, em atuação conjunta com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o CIRA-SP, deflagrou em 14 de maio de 2026 a Operação “Refugo”, voltada ao combate de um suposto esquema estruturado de fraude fiscal no setor de plásticos. Segundo a Receita, a investigação mira um esquema que teria causado prejuízo superior a R$ […]

O Ministério da Fazenda publicou, em 15 de maio de 2026, um alerta sobre a existência de um site falso que imita páginas oficiais do Governo Federal para aplicar golpes em pessoas interessadas no programa Novo Desenrola Brasil. A página fraudulenta promete “limpar o nome” em até cinco dias, solicita consulta de CPF, coleta informações […]

O Senado Federal iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 2321/2026, que visa disciplinar a antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR) como modalidade de garantia para empréstimos bancários. A proposta busca conferir maior segurança jurídica e transparência a uma prática já comum no mercado financeiro, permitindo que o contribuinte ceda seu crédito […]

A Receita Federal implementou atualizações na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, facilitando o acesso ao parcelamento de débitos de natureza não tributária. A medida, que abrange valores como multas administrativas e devoluções de restituições indevidas, agora permite a contratação direta pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). O objetivo é conferir maior agilidade e […]

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu, por meio da Resolução nº 186/2026, novas datas e procedimentos para a opção pelo regime simplificado e pelos regimes de recolhimento do IBS e da CBS para o ano-calendário de 2027. A principal mudança é o adiantamento do período de escolha, que deixa de ocorrer em janeiro […]

Aqui está a redação da notícia para o site, seguindo o padrão da Consultoria FiscALL e as suas instruções de formatação: O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.358/2026, que institui um programa de subvenção econômica para produtores e importadores de combustíveis. A medida visa conter a volatilidade nos preços domésticos decorrente da alta […]