A comissão mista que analisa a MP 1.376/2026 aprovou, em 10 de novembro de 2026, uma versão modificada do texto, que virou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026. O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ampliou o número de beneficiários e reduziu exigências burocráticas. A MP, editada em 15 de julho para ajudar produtores […]

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, entregou em 10 de novembro de 2026 ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o acórdão que recomenda a alíquota de referência de 11,3% para a CBS. A proposta foi definida em parceria com a Receita Federal, após oito meses de discussões. Cabe […]

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vão atender contribuintes sobre o edital de transação tributária do ICMS nos dias 17 e 18 de novembro de 2026, das 8h às 16h, na Arena Fonte Nova, em Salvador, durante o evento “MP na Fonte: um gol de cidadania”, promovido pelo […]

O Banco Central (BC) aprovou três resoluções (BCB 601, 602 e 603) que reforçam a transparência e a proteção do consumidor na oferta e na contratação de crédito. As medidas criam o Painel de Dívidas Consolidadas, permitem bloquear ofertas ativas e regulam a oferta de crédito durante transações Pix. Boa parte das regras entra em […]

A Receita Federal disponibilizou a Calculadora da Transação Tributária, ferramenta que ajuda pessoas físicas e jurídicas a conhecer e comparar as possibilidades de regularização de débitos por transação. Neste momento, o simulador compara as opções dos editais nº 9 e nº 10 de 2026 da Receita Federal e do edital nº 6 de 2026 da […]

A Receita Federal liberou, em 28 de outubro de 2026, as versões 2.0 das APIs para consulta à apuração de débitos e créditos da CBS. Elas estão disponíveis nos ambientes de produção restrita (testes) e de produção (beta), e permitem consultas incrementais. Novos serviços via API ligados à apuração da CBS serão liberados ainda em […]

A comissão mista aprovou, em 5 de novembro de 2026, a Medida Provisória 1379/2026, que viabilizou a terceira edição do Plano Brasil Soberano. O plano oferece linhas de crédito com juros subsidiados a exportadores brasileiros atingidos pelo tarifaço norte-americano. A terceira edição amplia os desembolsos em até R$ 13,5 bilhões, somando recursos do Tesouro Nacional […]

A Medida Provisória 1399/2026 estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária para tributar produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente e substituir parte da arrecadação do IPI. O imposto entra em vigor em 2 de fevereiro de 2027. Segundo o governo, as alíquotas foram calculadas para manter a carga tributária […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem se creditar do ICMS na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição usados em frota própria para transportar mercadorias (frete ou distribuição próprios). A controvérsia foi cadastrada como Tema […]

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro repassou, na semana de 5 de novembro, R$ 290 milhões aos 92 municípios fluminenses. O valor refere-se ao arrecadado de 26 a 30 de outubro e corresponde à distribuição de parte dos royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA. Em outubro, o […]

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul prorrogou até 18 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Edital nº 03/2026 do Acordo Gaúcho, que permite renegociar débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa, com reduções de até 95% sobre multas, juros e acréscimos legais. O prazo para entregar as […]

A pesquisa Perfil do MEI e da MPE, do Sebrae, ouviu 14 mil pequenos negócios no país e mostra que 75% dos microempreendedores individuais (MEIs) registraram aumento de vendas após a formalização, o melhor resultado da série histórica (71% em 2019, 69% em 2022 e 74% em 2024). Entre as micro e pequenas empresas (MPEs), […]