O Superior Tribunal de Justiça pautou julgamentos repetitivos envolvendo temas tributários relevantes para empresas, contribuintes e administrações fiscais. Entre os assuntos destacados estão discussões sobre PIS/Cofins na Zona Franca de Manaus, salário-educação e Difal de ICMS. A pauta deve ser acompanhada com atenção, pois decisões proferidas sob o rito dos recursos repetitivos orientam a aplicação […]

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Economia, passou a adotar a Declaração de Conteúdo Eletrônica — DC-e para documentar o transporte de bens e mercadorias em situações nas quais não há exigência de emissão de documento fiscal. A medida foi instituída pelo Decreto nº 10.951, publicado no Diário Oficial do […]

A Câmara dos Deputados analisa proposta de emenda à Constituição que permite a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS para empresas que patrocinarem projetos culturais e esportivos. A PEC 13/2026 busca preservar mecanismos de incentivo atualmente vinculados ao ICMS e ao ISS, tributos que serão gradualmente substituídos pelo IBS no […]

A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária para negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal. Os Editais de Transação nº 9 e nº 10, publicados em 13 de julho de 2026, oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários ainda discutidos na esfera administrativa. As adesões poderão ser realizadas até 30 de […]

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a bares, restaurantes e hotéis do Distrito Federal a manutenção dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — Perse até 2027. A decisão é relevante para empresas dos setores de alimentação, hospedagem e eventos, especialmente diante das discussões sobre a extensão temporal […]

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo para cadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador — NovoPAT. O prazo anterior estava previsto para se encerrar em 25 de julho de 2026. A nova data-limite será divulgada posteriormente e deverá observar prazo mínimo de 30 dias, contado a partir da publicação […]

O Senado Federal aprovou a medida provisória que altera regras do transporte rodoviário de cargas e do piso mínimo do frete, retirando do texto a previsão de piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância. A MP 1.343/2026 foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2026 […]

A Receita Federal divulgou orientação sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que reafirma o entendimento do órgão quanto à impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins por comerciantes varejistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico de tributação. A decisão foi proferida no Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, e tem […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 267/2019, que altera critérios de repartição da cota-parte municipal do ICMS em determinadas atividades agropecuárias. A proposta busca regulamentar situações em que a produção se estende por mais de um município, como ocorre em atividades […]

A Receita Federal ajustou as regras do contencioso administrativo aplicáveis a contribuintes qualificados como devedores contumazes. A mudança foi promovida pela Portaria RFB nº 702/2026, que alterou a Portaria RFB nº 309/2023, responsável por disciplinar o funcionamento do contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal. A medida adequa os procedimentos internos da Receita às disposições […]

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro alertou os contribuintes para a obrigatoriedade de preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS nos documentos fiscais eletrônicos. A exigência passa a valer a partir de 3 de agosto de 2026. […]

A Receita Federal divulgou novo cronograma operacional para a implantação do CNPJ alfanumérico, com antecipação de parte das atividades técnicas necessárias à migração do sistema. A mudança decorre de testes e validações realizados pelo Serpro, que indicaram a necessidade de distribuir melhor os procedimentos técnicos ao longo do cronograma de implantação, com objetivo de reduzir […]