A Receita Federal informou, em 9 de outubro de 2026, que orientações sobre assuntos aduaneiros passaram a ser registradas e acompanhadas diretamente pelo sistema Receita Atende. Antes, esse atendimento utilizava formulário eletrônico com resposta enviada por e-mail. Como funciona O usuário deve acessar o Receita Atende, selecionar “Enviar mensagem”, escolher “Comércio Exterior” e preencher o […]

A Receita Federal anunciou o início, em 15 de outubro de 2026, de uma etapa de testes de integração entre prestadores de serviços de pagamento e a Plataforma Pública do Split Payment. O comunicado de 30 de setembro informa que a fase ocorrerá em ambiente controlado, sem impacto em transações reais de consumidores. O que […]

Empresas já constituídas que pretendem optar pelo Simples Nacional com efeitos em 2027 devem observar o prazo excepcional de solicitação até 15 de outubro de 2026. A orientação oficial da Secretaria da Fazenda de São Paulo também informa prazo até 30 de outubro para regularizar pendências impeditivas da opção e para optar, quando cabível, pela […]

Prezado(a), bom dia, Foi publicado, na seção extra do DOU de 09/10/2026, o Decreto nº 13.134/2026, que reduz temporariamente a tributação federal incidente sobre gasolina e etanol hidratado e altera o valor da subvenção econômica destinada aos produtores de etanol. No período de 10/10/2026 a 09/11/2026, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre gasolina […]

Prezado(a), bom dia, Foi publicada, na seção extra do DOU de 09/10/2026, a Portaria MF nº 3.074/2026, que divulga as alíquotas específicas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre operações com combustíveis, inclusive quando iniciadas no exterior. As alíquotas foram definidas em valores específicos por unidade de medida, conforme demonstrado abaixo: Combustível Unidade […]

A Receita Federal divulgou que a maior parte dos documentos fiscais emitidos por empresas obrigadas a destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS — já contém as informações do novo tributo. Nos últimos 30 dias analisados, foram emitidos 3,7 bilhões de documentos fiscais com destaque da CBS e 0,6 bilhão sem o destaque. […]

Ministério da Fazenda informou, em 9 de outubro de 2026, que o Governo Federal editou decreto prorrogando por mais um mês a desoneração da gasolina e do etanol. A medida também amplia a subvenção econômica ao etanol e prevê subvenção adicional aos importadores de diesel, com o objetivo de reduzir o repasse da alta internacional […]

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, iniciou o Refaz Cervejarias, programa de regularização de dívidas de ICMS voltado ao setor de cervejarias. A adesão começa em 13 de outubro de 2026 e segue até 30 de novembro de 2026, abrangendo débitos de ICMS vencidos até 31 de […]

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional, após o segundo turno das eleições, a medida provisória (MP) que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo. Segundo ele, o acordo com os setores econômicos afetados foi concluído nesta semana. Uma nova reunião sobre o tema está prevista para […]

O Projeto de Lei 3291/26 prevê desconto de até 1% no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de até 0,5% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que comprarem materiais recicláveis diretamente de cooperativas e associações de catadores. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Para ter direito […]

O presidente da Fenacon, Reynaldo Lima Júnior, afirmou, em entrevista ao Portal da Reforma Tributária, em Brasília (DF), que não acredita em adiamento da reforma tributária do consumo, independentemente de quem vença a eleição presidencial. “Por mais que ganhe um governo ou outro, o que está atualmente no poder, ele vai dar continuidade no processo”, […]

O veto do Superior Tribunal de Justiça ao regime de gatilhos fiscais para alterar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) dá às empresas previsibilidade para precificar produtos e serviços, além de reduzir distorções de concorrência. A conclusão é de advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação a precedentes […]