O Portal da Nota Fiscal Eletrônica publicou, em 1º de outubro de 2026, novas atualizações técnicas relacionadas à adaptação da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária do Consumo. Entre os documentos divulgados estão a Nota Técnica 2025.002 v1.52 — RTC, voltada à adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos […]

O Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ — publicou o Convênio ICMS nº 114/2026, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder benefícios para regularização de créditos tributários de ICMS relacionados ao setor de petróleo e gás. A norma permite a redução de até 90% dos juros e multas e a remissão […]

A Receita Federal publicou a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — AdCSLL. O material foi elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação — Cosit — e reúne orientações sobre a aplicação das normas que regulamentam o novo regime de tributação mínima global no Brasil. O Adicional da […]

Foi publicada, na seção extra do DOU de 01/10/2026, a Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026, que estabelece nova modalidade de transação destinada à regularização de débitos de Microempreendedores Individuais (MEI) inscritos em dívida ativa da União. A modalidade alcança débitos tributários inscritos sob o código de receita 1537, de valor consolidado igual ou inferior a cinco […]

A Receita Federal atualizou a regulamentação do Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima global aplicáveis a grupos multinacionais. A alteração foi promovida pela Instrução Normativa RFB nº 2.342/2026, que modifica a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024 e incorpora parte do documento aprovado pelo Quadro Inclusivo da […]

Foi publicado, no DOU de 01/10/2026, o Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026, que prorroga os prazos para adesão às propostas de transação previstas nos Editais PGDAU nº 6, nº 8 e nº 9/2026. Com a alteração, o prazo para adesão ao Edital nº 6/2026, destinado à regularização de débitos inscritos em dívida […]

Foi publicado, no DOE de 30/09/2026, o Decreto nº 58.988/2026, que institui o programa REFAZ CERVEJARIAS, destinado à regularização de créditos tributários de ICM e ICMS perante a Receita Estadual. O programa é direcionado aos contribuintes cuja atividade principal esteja enquadrada nas CNAEs 1113-5/02, fabricação de cervejas e chopes, ou 4635-4/02, comércio atacadista de cerveja, […]

A Receita Federal comunicou que, a partir de 15 de outubro de 2026, terá início a fase de testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento — PSPs — e a Plataforma Pública do Split Payment. A etapa será realizada em ambiente controlado e terá caráter técnico, sem impacto sobre operações reais, consumidores […]

O Fator Acidentário de Prevenção — FAP — com vigência para 2027 já está disponível para consulta pelas empresas. O índice foi divulgado pelo Ministério da Previdência Social e deve ser verificado individualmente por estabelecimento. A consulta é importante porque o FAP impacta diretamente o valor do Seguro de Acidentes do Trabalho — SAT — […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram os endereços oficiais para transmissão e consulta de lotes de eventos no ambiente de produção da Declaração de Regimes Específicos — DeRE. A abertura do tráfego de transmissão está prevista para 1º de outubro de 2026, às 9h, no horário oficial de Brasília. A comunicação […]

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina está na fase final da terceira etapa de adesão à dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico — DIME. A medida permite que contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS — CCICMS — optem pela utilização da Escrituração Fiscal Digital — […]

Foi publicado, no DOU de 30/09/2026, o Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026, que estabelece novas condições para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001. A adesão poderá ser realizada pelo portal REGULARIZE entre 15/10/2026 e 29/01/2027, sendo elegíveis débitos de […]