Foi publicado, no DOU de 10/09/2026, o Decreto nº 13.116/2026, que reduz temporariamente as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível. Para a gasolina e suas correntes, o decreto fixa, entre 10/09/2026 e […]

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, em versão atualizada em 10 de setembro de 2026. O documento reúne as regras para ingresso no regime por empresas já em atividade, empresas em início de atividade e, especialmente, os procedimentos para opção […]

A Receita Federal atualizou, em 11 de setembro de 2026, a publicação “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026”, material de orientação voltado à aplicação das regras relacionadas à tributação das pessoas jurídicas e à Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Segundo a Receita Federal, a nova versão contempla alterações no Capítulo XVIII – Acréscimos Legais, que […]

Foi publicada a Lei nº 15.502/2026, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.357/2026, que altera as regras do Regime de Tributação Simplificada aplicável às remessas internacionais. A legislação permite a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 e amplia a competência do Ministério da Fazenda para […]

A Lei Complementar nº 227/2026, ao disciplinar a base de cálculo do ITCMD para doação ou herança de cotas e ações de pessoas jurídicas, adotou metodologia equivalente à utilizada em operações de M&A (combinação de negócios), conforme o CPC 15. Para participações sem mercado ativo, a base de cálculo passa a exigir, no mínimo, o […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou o pedido dos contribuintes para excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1276) — decisão de observância obrigatória pelas instâncias inferiores. O tema integra o conjunto […]

Pesquisa nacional da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) mostra que 60,9% dos empresários do setor não se consideram totalmente preparados para a reforma tributária do consumo. O ponto mais crítico está entre empresas do Simples Nacional — 71,3% dos entrevistados —, das quais apenas 10,6% afirmam estar preparadas para decidir entre permanecer no […]

A Presidência da República sancionou, em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e amplia as possibilidades de solução consensual entre Fisco e contribuintes. O texto, originado do PLP 124/2022, limita multas tributárias a 75% do imposto devido como regra geral, cria descontos […]

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, cancelou a sessão plenária prevista para hoje em meio a uma crise institucional na Corte, transferindo os casos da pauta para amanhã, quinta-feira. Entre os temas adiados estão dois processos de grande relevância econômica: a incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS (RE 835818), com […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria no Plenário Virtual, decidiu que empresas mantêm o direito a créditos de ICMS em operações internas de venda de combustível entre empresas do mesmo Estado, quando o produto é posteriormente transferido para outra unidade da federação. A decisão, dada em recurso da Raízen contra autuação da Fazenda de […]

Reportagem do Valor sobre o Summit Internacional da Avenida Investment Office, em Trancoso (BA), retrata como famílias de alto patrimônio têm reorganizado seu planejamento sucessório diante da sequência de mudanças tributárias desde 2023. O ponto central é a Lei Complementar nº 227/2026, que torna obrigatória, a partir do próximo ano, a adoção de alíquotas progressivas […]

A Receita Federal abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza as regras aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias. A consulta ocorre de 4 a 23 de setembro de 2026 e permite a participação de empresas, entidades representativas, profissionais de comércio exterior e […]