A Receita Federal disponibilizou o material “Perguntas e Respostas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2026”, elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). A publicação reúne respostas às dúvidas apresentadas por contribuintes e servidores da Receita Federal e tem como objetivo orientar a interpretação e a aplicação da legislação do ITR. O conteúdo considera […]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 3.341, de 31 de agosto de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.332 e aperfeiçoa os procedimentos de acompanhamento dos requisitos para fruição de incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária pelas pessoas jurídicas. As novas regras entram em vigor em 1º de setembro […]

A Receita Federal informou que suas equipes técnicas estão atuando na correção de bloqueios indevidos identificados no acesso ao “Meu Imposto de Renda” por usuários habilitados por meio de procuração para pessoas jurídicas. Segundo o comunicado, o problema ocorreu após uma atualização tecnológica de maior abrangência realizada recentemente e afetou determinados usuários que possuíam procurações […]

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou uma ação de autorregularização destinada a contribuintes do Simples Nacional que apresentam divergências entre a Receita Bruta informada no PGDAS-D e os dados fiscais relativos às aquisições de mercadorias. As inconsistências identificadas têm como referência o exercício de 2025 e podem resultar na exclusão do regime […]

Estimativa consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual e reforça a dimensão fiscal da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo O Governo Federal estima arrecadar aproximadamente R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, segundo as projeções apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de […]

Empresas já constituídas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para formalizar a opção. Se deferida, a escolha produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A partir desta terça-feira, 1º de setembro, está aberto o prazo para que empresas já constituídas solicitem a opção […]

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prorrogou o prazo para envio do FORMP&D 2026, referente ao ano-base 2025. Conforme comunicado apresentado no sistema, o novo prazo será até as 23h59 do dia 30 de setembro de 2026, nos termos de Portaria da SETEC/MCTI a ser publicada. A prorrogação amplia o período disponível para […]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026, que aperfeiçoa o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). A norma busca aprimorar a classificação dos contribuintes com histórico de regularidade cadastral, cumprimento tempestivo das obrigações tributárias e consistência das informações fiscais. As mudanças têm como foco tornar […]

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 144, de 10 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de agosto, esclareceu as condições para utilização do regime de antecipação do desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados sobre encargos de depreciação de edificações. O entendimento é […]

A prescrição quinquenal da pretensão executiva de crédito tributário começa a contar na constituição definitiva da dívida e da notificação do devedor. Quanto à interrupção do prazo prescricional, o Código Tributário Nacional deve ser analisado de forma taxativa, isto é, somente interrompe a prescrição aquilo que estiver estrita e expressamente descrito na norma. Esse foi o fundamento da […]

A 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS assegurou a uma clínica médica o direito de recolher o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) com bases de cálculo reduzidas e alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre receitas decorrentes de serviços considerados tipicamente hospitalares. Para […]

Receita Federal iniciou nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD) – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins. A ação integra a estratégia da Receita Federal de promover a conformidade tributária por meio da orientação e da autorregularização das obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias, oferecendo ao contribuinte a oportunidade de corrigir inconsistências antes da atuação fiscal. […]