A partir desta quarta-feira, 1º de julho de 2026, os novos cadastros do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ passam a ser emitidos em formato alfanumérico, combinando letras e números nas primeiras posições do identificador. A mudança foi implementada pela Receita Federal e vale exclusivamente para novos cadastros. Empresas já constituídas, incluindo MEIs formalizados […]

Representantes de entidades empresariais debateram, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ do Senado, alternativas ao modelo atual de contribuição previdenciária das empresas, hoje calculada sobre a folha de pagamento. O debate ocorreu em torno da PEC 1/2026, de autoria do senador Laércio Oliveira, que propõe substituir a contribuição patronal de […]

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados convocou audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.308/2024, que estabelece regras para emissão e circulação de stablecoins, também chamadas de criptoativos de valor estável. A reunião foi marcada para 1º de julho de 2026, às 9h, no Plenário 5 da Câmara. Stablecoins são […]

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual — MEI agendou audiência pública para discutir o novo enquadramento da categoria e a atualização dos limites do Simples Nacional. O debate foi marcado para 1º de julho de 2026, às 14h, no Plenário 6 da […]

A Secretaria da Fazenda do Paraná participou, em 25 de junho de 2026, do Fórum Intermunicipal de Administração Tributária — FIMAT, realizado em São José dos Pinhais. O encontro teve como objetivo preparar gestores públicos para os desafios da Reforma Tributária e apresentar ferramentas voltadas ao fortalecimento da gestão fiscal e ao desenvolvimento econômico dos […]

O Governo Federal anunciou novas modalidades de crédito dentro do Novo Desenrola Brasil, voltadas a públicos que mantêm histórico de pagamento em dia. O pacote inclui o Desenrola Adimplentes, o Fies Empreendedor e novas regras para uso do FGTS como garantia no Crédito do Trabalhador. As medidas foram anunciadas em 29 de junho de 2026 […]

O Governo Federal entregou à Câmara dos Deputados o projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual — MEI. A proposta foi recebida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, em 29 de junho de 2026, durante encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pelo texto encaminhado, o limite anual do MEI […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS — CGIBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ por pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais no contexto da Reforma Tributária do consumo. A medida foi divulgada em 26 de junho de 2026 […]

Representantes do setor produtivo do Ceará defenderam a criação de um mecanismo de reajuste automático anual para o limite de faturamento do Microempreendedor Individual — MEI. A discussão ocorreu durante seminário regional da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, proposta que trata da ampliação do teto […]

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria regra para participação de cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheiro nos rendimentos distribuídos por empresa cuja participação societária esteja sujeita à partilha de bens. O texto trata de situações de divórcio ou dissolução de união estável em regimes patrimoniais que permitam […]

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 91/2026, esclarecendo o tratamento previdenciário aplicável a valores pagos por empresas a empregados a título de prêmio por desempenho superior. O entendimento trata especialmente de programas internos de incentivo, como iniciativas de apresentação de ideias para melhoria de processos, produtos ou serviços, e define os […]

O Conselho Federal de Contabilidade — CFC encaminhou ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CGIBS um documento com propostas técnicas para aperfeiçoamento do Regulamento do IBS, um dos principais tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo. As contribuições foram elaboradas a partir da experiência prática da classe contábil e têm como […]