Até o fim de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve enviar ao Senado os cálculos validados da alíquota de referência da CBS. Pela EC 132/2023, a fixação depende de resolução do Senado, mas o processo não está detalhado no regimento interno da Casa. O prazo para aprovação vai até 22 de dezembro. […]

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou que o governo vai encaminhar à Câmara dos Deputados, nos próximos dias, um projeto de lei que concede perdão de dívidas aos setores de eventos, bares e restaurantes. A proposta segue o modelo já aprovado para os microempreendedores individuais (MEIs) […]

Projeto prevê incentivo fiscal para empresas que financiarem pesquisa científica Projeto em análise no Senado Federal pretende criar um novo mecanismo de incentivo à participação privada no financiamento de projetos científicos, tecnológicos e de inovação. O Projeto de Lei nº 4.797/2026 cria o Programa Nacional de Incentivo à Ciência e prevê a possibilidade de utilização […]

O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 271/2026, que propõe uma devolução excepcional de valores relacionados às contribuições previdenciárias recolhidas por Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta foi apresentada em 16 de outubro de 2026 e ainda está no início da tramitação legislativa. Situação atual O PLP nº 271/2026 é, neste momento, uma […]

O Congresso Nacional concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que amplia gradualmente o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI). Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o texto também foi aprovado pelo Senado Federal e segue agora para sanção presidencial. O que muda no limite do MEI? Regra […]

Fim da escala 6×1 é promulgado e empresas terão transição para jornada de até 40 horas semanais O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera as regras de jornada de trabalho e estabelece o fim da tradicional escala de seis dias de trabalho por um de […]

STJ: patrimônio dos sócios não pode ser atingido apenas por falta de bens da empresa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, novos parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais. No julgamento do Tema Repetitivo 1.210, a Segunda Seção estabeleceu que o […]

A Receita Federal incorporou à sua relação de jurisprudência vinculante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites constitucionais das multas isoladas aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O posicionamento decorre do julgamento do Tema 487 da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 640.452, e consta da documentação oficial da Receita com […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade das limitações legais aplicáveis à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O entendimento foi firmado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.587 e 7.609. O julgamento ocorreu em 14 de setembro de 2026, com publicação do acórdão em 28 […]

O Tesouro Nacional informou, em 15 de outubro de 2026, que a União realizou pagamentos de R$ 244,01 milhões em dívidas garantidas de estados e municípios durante setembro. Com o resultado, o montante de garantias honradas pelo governo federal no acumulado de 2026 alcançou R$ 3,38 bilhões, conforme o Relatório Mensal de Garantias Honradas pela […]

A Receita Federal divulgou, em 15 de outubro de 2026, os resultados do terceiro ciclo de classificação do programa Receita Sintonia. O levantamento, com dados de referência de setembro, abrange aproximadamente 10,99 milhões de pessoas jurídicas ativas e apresenta a avaliação de conformidade tributária dos contribuintes. Desse total, cerca de 6,30 milhões são microempresas e […]

A Receita Federal divulgou, em 15 de outubro de 2026, um novo balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com os dados oficiais, foram registradas 549.144 solicitações de opção pelo Simples […]