A Receita Federal lançou a nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros, publicação voltada à produção e ao compartilhamento de conhecimento nas áreas fiscal e aduaneira. A edição foi publicada em um contexto de mudanças relevantes no sistema tributário brasileiro, especialmente diante da implementação da Reforma Tributária, do avanço da digitalização e das […]

A Receita Federal lançou uma página específica sobre devedores contumazes, reunindo em um único ambiente informações sobre critérios de enquadramento, acompanhamento, regularização e efeitos fiscais aplicáveis a esses contribuintes. A iniciativa busca ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento das empresas sobre as regras introduzidas pela Lei Complementar nº 225/2026. A página […]

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso orientou as empresas sobre a necessidade de adequação de seus sistemas ao novo modelo de CNPJ alfanumérico, que passará a ser implementado a partir de julho de 2026. A mudança decorre de projeto da Receita Federal para ampliar a capacidade de emissão de novos cadastros, diante do crescimento […]

O Governo de Goiás sancionou a Lei nº 24.363, que reduz a carga tributária aplicável ao feijão in natura vendido para outros estados. A tributação, que antes era de 6,06%, passa para 2,4%, representando uma redução de aproximadamente 60%. A medida busca ampliar a competitividade dos produtores goianos nas operações interestaduais e fortalecer a produção […]

O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos — DeRE. A nova versão amplia e consolida os documentos necessários à implementação da obrigação acessória, incluindo manual de orientação, leiautes, tabelas, […]

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo informou a antecipação da entrada em vigor da isenção de ICMS na compra de veículos novos por motoristas de transporte por aplicativo. O benefício, inicialmente previsto para 1º de agosto de 2026, poderá ser solicitado a partir de 1º de julho de 2026, após adequação dos sistemas e […]

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um novo programa de autorregularização voltado ao uso indevido de créditos fiscais de ICMS relacionados a serviços de transporte. A iniciativa abrange 164 estabelecimentos e aponta indícios de R$ 9,6 milhões em ICMS não recolhido aos cofres públicos estaduais. A apuração considera operações realizadas entre setembro […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou novos editais de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. Os Editais PGDAU nº 6/2026 e nº 8/2026, este último voltado ao Programa Desenrola Rural, oferecem condições especiais para regularização fiscal, com prazo de adesão até 30 de setembro de 2026, por meio do […]

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, em 17 de junho de 2026 (Edição Extra), o Decreto nº 1.571/2026, que introduz a Alteração 4.990 ao Regulamento do ICMS, o qual destacamos: Nova Redação ao Artigo 104 do RICMS/SC “Art. 104. No caso de contribuinte detentor de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) que, para...

A Receita Federal lançou uma página específica para o Painel Receita, com o objetivo de reunir, em um único ambiente, informações sobre o funcionamento da ferramenta, formas de acesso, indicadores disponíveis e dúvidas frequentes. O Painel Receita é voltado aos contribuintes pessoa jurídica e transforma dados já declarados pelas empresas à Receita Federal em informações […]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.329/2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, responsável por regulamentar o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. A atualização está relacionada à implementação, no Brasil, do Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado, conhecido como QDMTT, no contexto das Regras Globais contra […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pautou os primeiros processos que discutem especificamente os limites e a validade de dispositivos regulamentares da Reforma Tributária. Um levantamento do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados aponta que, até o momento, cinco grandes frentes já foram judicializadas em diferentes instâncias, envolvendo desde isenções individuais para PcD até incentivos […]