O Supremo Tribunal Federal decidiu que municípios não podem utilizar a área do imóvel como critério autônomo para definir alíquotas progressivas do IPTU. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1455 da repercussão geral e tem impacto nacional, pois deverá orientar casos semelhantes em outros municípios. A tese fixada pelo STF foi a de […]

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou novas alterações na regulamentação do regime simplificado para adequá-lo à Reforma Tributária do Consumo. As mudanças disciplinam a incorporação da CBS e do IBS ao Simples Nacional e ajustam regras de arrecadação, fiscalização, contencioso administrativo, base de cálculo, prazos de opção, MEI e obrigações acessórias. As alterações decorrem […]

Receita Federal comunicou nesta sexta-feira, 14/8, em seu site, que a plataforma responsável pelo controle de acesso às APIs (interface de programação de aplicações) do ambiente piloto e do ambiente beta da Reforma Tributária será atualizada para uma nova versão. Com essa ação, será possível utilizar as mesmas credenciais para acessar todas as API, respeitadas […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária — PNCT para o ano de 2026. A medida foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 e tem como objetivo apoiar a adaptação dos contribuintes às obrigações acessórias relacionadas à emissão de documentos fiscais com informações de IBS […]

A Receita Federal informou que o regime de caixa deixará de ser utilizado para a apuração mensal do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. A mudança foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional — CGSN — dentro do conjunto de adequações do regime simplificado à Reforma Tributária do Consumo. Com […]

A Receita Federal confirmou que a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica em padrão nacional – NFS-e Nacional será obrigatória para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A regra foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou a Resolução CGSN nº […]

O split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos previsto na Reforma Tributária do Consumo, não deve estar disponível em janeiro de 2027, quando começa a cobrança efetiva da CBS e do IBS. A informação foi divulgada após reunião do Comitê Gestor do IBS — CGIBS — realizada em São Paulo. Segundo a secretária da […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou a liminar que suspendia a exigibilidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL aplicáveis a sociedades de advogados optantes pelo lucro presumido. A decisão foi proferida monocraticamente pelo desembargador federal André Nabarrete, relator de agravo de instrumento interposto pela União Federal […]

São Paulo receberá, em 18 de agosto de 2026, o 13º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade em parceria com a Receita Federal, com apoio da FENACON. O tema desta etapa será Bens Imóveis, um dos segmentos com tratamento específico no novo modelo de tributação sobre […]

Prezado(a), bom dia,   Foi publicado, no DOU de 14/08/2026, o Despacho CONFAZ nº 36/2026, que torna público o Ajuste SINIEF nº 27/2026, aprovado na 430ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.   O referido ajuste altera o Ajuste SINIEF nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em operações e prestações específicas.   A […]

A Plataforma Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica disponibilizou em produção novas funcionalidades do Emissor Web voltadas ao preenchimento das informações de IBS e CBS na NFS-e. A medida faz parte da adaptação dos documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária do Consumo e busca facilitar a inclusão dos novos grupos de informações nos documentos […]

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — CNC — defende a rejeição da Medida Provisória nº 1.357/2026, que trata da tributação simplificada de remessas internacionais de pequeno valor. A MP permite que o Ministro da Fazenda altere as alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis às remessas postais internacionais, inclusive para reduzi-las […]