A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro repassou, na semana de 5 de novembro, R$ 290 milhões aos 92 municípios fluminenses. O valor refere-se ao arrecadado de 26 a 30 de outubro e corresponde à distribuição de parte dos royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA. Em outubro, o […]

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul prorrogou até 18 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Edital nº 03/2026 do Acordo Gaúcho, que permite renegociar débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa, com reduções de até 95% sobre multas, juros e acréscimos legais. O prazo para entregar as […]

A pesquisa Perfil do MEI e da MPE, do Sebrae, ouviu 14 mil pequenos negócios no país e mostra que 75% dos microempreendedores individuais (MEIs) registraram aumento de vendas após a formalização, o melhor resultado da série histórica (71% em 2019, 69% em 2022 e 74% em 2024). Entre as micro e pequenas empresas (MPEs), […]

A PGFN e a Receita Federal publicaram a Portaria Conjunta nº 740, de 22 de outubro de 2026, que regulamenta o perdão total das dívidas da contribuição mensal do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. A medida decorre da LC nº 238/2026 (Prospera MEI), que alterou a LC 123/2006, e deve beneficiar cerca […]

A partir de 7 de novembro de 2026, entra integralmente em vigor a interoperabilidade dos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme decreto do Ministério do Trabalho e Emprego. Cartões de diferentes operadoras poderão ser usados em qualquer maquininha habilitada, sem que o estabelecimento precise manter equipamento […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal sobre a extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem o tema. A controvérsia foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 […]

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Pezenti (MDB-SC) ao PL 3989/25, do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). O texto cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro), voltados a empresas agropecuárias e agroindustriais com registro ativo […]

A Secretaria da Fazenda do Paraná abriu inscrições para a Semana Tributária e a Semana da Transparência 2026, que serão realizadas entre 16 e 19 de novembro, com atividades gratuitas presenciais e transmissão online. A programação deste ano tem como tema a relação entre o Fisco e os contribuintes, reunindo representantes do poder público, especialistas, […]

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publicou, em 5 de novembro de 2026, a Resolução SEF nº 6.087/2026, que estabelece o montante global máximo de créditos acumulados de ICMS passível de transferência ou utilização durante novembro. O limite definido é de R$ 6 milhões, conforme o artigo 52 do Anexo III do […]

A Receita Federal lançou, em 4 de novembro de 2026, uma nova versão do subportal de Controle de Carga e Trânsito (CCT), disponível no Portal Aduana e Comércio Exterior. O ambiente foi reestruturado para facilitar a consulta aos procedimentos de movimentação e controle de cargas de importação, com orientações específicas para operações aéreas, marítimas e […]

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027. A norma adota um regime de implementação gradual, com produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. A medida […]

A Receita Federal publicou, em 3 de novembro de 2026, uma atualização do Guia do Viajante para esclarecer os procedimentos da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV). O material inclui orientações sobre o registro automático de declarações, o preenchimento por modalidade de transporte e o pagamento do imposto devido sobre bens trazidos do exterior. […]