A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica publicou a Nota Técnica nº 008/2026, que estabelece novas regras para emissão e impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica , no âmbito do padrão nacional da NFS-e. A principal alteração é a descontinuação da atual API oficial de geração do […]

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas orientou os contribuintes enquadrados no Simples Nacional a acompanharem a regularização de débitos tributários junto ao Estado. A medida é necessária para garantir a permanência das empresas no regime simplificado de tributação. Segundo a Sefaz-AM, mais de 7 mil contribuintes foram notificados por possuírem débitos tributários em […]

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física poderá se tornar automática nos próximos anos. Segundo ele, a expectativa é que, em até dois ou três anos, os contribuintes sejam gradualmente desobrigados de prestar informações que a Receita Federal já recebe por meio de bancos, seguradoras, planos de […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2026, que permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por meio de adesão à transação tributária. O edital foi publicado no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2026 e prevê adesão das 8h de 1º de junho de 2026 […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS — CGIBS publicaram a atualização dos documentos técnicos da Declaração de Regimes Específicos — DeRE, consolidada na versão 1.0.1, ainda em caráter de minuta. A publicação oficial consta no ambiente do SPED, com registro em 29 de maio de 2026. A atualização abrange a primeira fase […]

O Governo de Goiás abriu, em 29 de maio de 2026, as inscrições para o programa GovTech, iniciativa voltada à contratação de soluções inovadoras para a administração pública. O prazo para participação segue até 15 de junho de 2026. O edital lançado pela Secretaria da Economia propõe um desafio diretamente relacionado à área fiscal: desenvolver […]

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina — SEF/SC atuou em conjunto com a Polícia Civil na Operação Caduceu II, deflagrada para apurar um esquema de fraude tributária envolvendo a emissão de documentos fiscais fraudulentos. A notícia foi publicada em 29 de maio de 2026, no portal oficial da SEF/SC. Segundo a SEF/SC, […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CGIBS informaram a prorrogação do prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS. A nova data limite para contribuições é 15 de junho de 2026, às 18h. A medida foi publicada em 29 de maio de 2026 e integra o […]

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023, que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações para alcançar tributos incidentes na aquisição de bens e serviços. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. O texto aprovado prevê que a imunidade poderá alcançar […]

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual — MEI deve ser analisada com atenção quanto ao seu impacto fiscal. A proposta em discussão é o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, já aprovado pelo Senado, que eleva o teto anual de faturamento do […]

O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, referente ao ano-calendário 2025, termina nesta sexta-feira, 29 de maio de 2026, às 23h59min59s. Até as 9h do dia 28 de maio, a Receita Federal havia recebido 37.195.974 declarações. A expectativa total para este ano é de 44 milhões de documentos. A […]

A Receita Federal prorrogou para 15 de junho de 2026, às 18h, o prazo para envio de sugestões ao regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS, no contexto da implementação da Reforma Tributária do Consumo. A publicação oficial foi realizada em 28 de maio de 2026, com atualização no mesmo dia. A prorrogação […]