A Receita Federal alterou para 26 de outubro a entrada no ambiente de homologação das seguintes notas técnicas publicadas no âmbito da NFe (Nota Fiscal Eletrônica): Nota técnica 2025.002 – RTC – Versão 1.52 – ajusta a validação de devoluções ao considerar se a nota original é de saída (regra VC02-50). Nota técnica 2026.007 – […]

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite a negociação de créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados à aplicação e aos limites das multas substitutivas da pena de perdimento nos casos previstos pelo edital. A nova modalidade alcança controvérsias relacionadas às […]

Na reta final para a entrada em vigor da reforma tributária, técnicos discutem a possibilidade de implementar gradualmente as obrigações acessórias da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com flexibilização de prazos e adiamento de algumas exigências, apurou o Valor. A arrecadação, porém, não seria prejudicada, diz uma fonte. O tributo começa a ser cobrado […]

Uma nota técnica (2026.010 – Versão 1.00) publicada na 5ª feira (1º.out.2026) atualizou o layout da DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) para incorporar informações sobre IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). O ajuste, com data de implantação prevista para 1º de dezembro de […]

AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança dois novos editais para negociação de débitos. O primeiro é voltado a empregadores com dívidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o segundo para microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas de até  cinco salários mínimos (R$ 8.105,00). As adesões podem ser feitas diretamente no Portal Regularize. […]

A partir de 2027, com a não cumulatividade plena prevista na reforma tributária do consumo, o crédito fiscal vira ouro para as empresas. Mas há uma regra a ser seguida: a empresa só poderá aproveitar o crédito do imposto (CBS e IBS) se o valor corresponde da aperação anterior tiver sido efetivamente pago ou recolhido […]

O Portal da Nota Fiscal Eletrônica publicou, em 1º de outubro de 2026, novas atualizações técnicas relacionadas à adaptação da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária do Consumo. Entre os documentos divulgados estão a Nota Técnica 2025.002 v1.52 — RTC, voltada à adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos […]

O Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ — publicou o Convênio ICMS nº 114/2026, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder benefícios para regularização de créditos tributários de ICMS relacionados ao setor de petróleo e gás. A norma permite a redução de até 90% dos juros e multas e a remissão […]

A Receita Federal publicou a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — AdCSLL. O material foi elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação — Cosit — e reúne orientações sobre a aplicação das normas que regulamentam o novo regime de tributação mínima global no Brasil. O Adicional da […]

Foi publicada, na seção extra do DOU de 01/10/2026, a Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026, que estabelece nova modalidade de transação destinada à regularização de débitos de Microempreendedores Individuais (MEI) inscritos em dívida ativa da União. A modalidade alcança débitos tributários inscritos sob o código de receita 1537, de valor consolidado igual ou inferior a cinco […]

A Receita Federal atualizou a regulamentação do Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima global aplicáveis a grupos multinacionais. A alteração foi promovida pela Instrução Normativa RFB nº 2.342/2026, que modifica a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024 e incorpora parte do documento aprovado pelo Quadro Inclusivo da […]

Foi publicado, no DOU de 01/10/2026, o Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026, que prorroga os prazos para adesão às propostas de transação previstas nos Editais PGDAU nº 6, nº 8 e nº 9/2026. Com a alteração, o prazo para adesão ao Edital nº 6/2026, destinado à regularização de débitos inscritos em dívida […]