Foi publicada, na seção extra do DOU de 25/09/2026, a Portaria MF nº 2.946/2026, que altera o valor unitário da subvenção econômica destinada à comercialização de óleo diesel “A” de uso rodoviário. Com a nova portaria, a subvenção passa a ser de R$ 2,12 por litro de óleo diesel “A”, substituindo o valor anteriormente estabelecido […]

A Receita Federal esclareceu que o prazo excepcional de setembro de 2026 não se aplica à opção pelo SIMEI. Com isso, o microempreendedor individual que desejar solicitar enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverá observar o prazo tradicional: janeiro de 2027. A orientação é importante porque […]

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.290/2026, instituindo o Programa de Fomento da Atividade Cafeeira em Minas Gerais – Prominas-Café. A iniciativa busca estimular investimentos privados na cadeia produtiva do café por meio de um Fiagro, cujos recursos serão destinados exclusivamente ao setor cafeeiro mineiro. A principal medida tributária permite que cooperativas […]

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.292/2026, promovendo ajustes nos procedimentos aplicáveis às operações de importação realizadas por contribuintes que utilizam diferimento do ICMS previsto em regime especial ou no próprio RICMS/MG. Entre as alterações, a norma reforça que, nas importações realizadas por empresas com tratamento prioritário, o importador deverá estar em […]

O eSocial implantará, em 29 de setembro de 2026, alterações nos eventos S-2410 e S-2416, utilizados para informações relacionadas a benefícios de entes públicos. As mudanças decorrem do item 3.2 da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, revisada em 24 de setembro de 2026, e impactam principalmente órgãos públicos, regimes próprios de previdência, áreas de folha […]

A Receita Federal divulgou balanço parcial das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS. Até 18 de setembro de 2026, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 165.034 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. O levantamento reforça […]

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1819/2026, que cria faixas progressivas de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre rendimentos de aposentadoria e pensão a partir dos 70 anos de idade. A proposta altera a Lei nº 7.713/1988, que trata do Imposto de Renda, e prevê aumento gradual do valor […]

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3261/2026, que cria medidas transitórias de apoio econômico para empresas impactadas pela eventual redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. A proposta prevê desoneração previdenciária patronal, linhas especiais de crédito e medidas tributárias voltadas principalmente a MEIs com empregados, microempresas, empresas de […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz. A decisão foi tomada em julgamento envolvendo ato do Estado de São Paulo que fixou prazo para encerrar isenção de ICMS sobre a saída de produtos nacionais destinados...

O Conselho Federal de Contabilidade, a Receita Federal e a FENACON concluíram o curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, iniciativa voltada à capacitação técnica de profissionais da contabilidade, agentes públicos e demais interessados na implementação do novo sistema tributário. O último módulo foi realizado em 22 de setembro de 2026 e teve como tema […]

A Receita Federal abriu nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2026, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF — referente ao mês de setembro. O lote contempla contribuintes prioritários e não prioritários, incluindo declarações de 2026 transmitidas fora do prazo, declarações com pendências regularizadas e restituições residuais […]

Foi publicada, no DOU de 23/09/2026, a Lei nº 15.513/2026, que prorroga a possibilidade de dedução do Imposto de Renda relativa a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Com a alteração, as pessoas […]