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Lei autoriza até R$ 14,5 bilhões em crédito para renovação da frota de transporte
Lei federal prevê financiamento reembolsável para caminhões e ônibus com prioridade a transportadores e empresas
17 de novembro de 2026
STJ fixa tese vinculante: CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
STJ decide em repetitivo sobre inclusão da contribuição previdenciária sobre receita bruta nas bases de PIS e Cofins
17 de novembro de 2026
Receita abre código da Calculadora de Tributos e facilita integração com sistemas empresariais
Portaria Cotec autoriza publicação de código aberto da calculadora tributária para integração e auditoria de sistemas
17 de novembro de 2026
Receita prorroga até 22 de novembro consulta sobre Adicional da CSLL e regras internacionais
Consulta pública trata de simplificação de alíquota efetiva e de ajustes para tributação de lucros no exterior
17 de novembro de 2026
Receita esclarece que perdão de dívidas previdenciárias do MEI será automático em 2027
Orientação oficial detalha remissão previdenciária do MEI, limites para ICMS e ISS e condição de manutenção
17 de novembro de 2026
Operação Tax Mirage investiga compensações tributárias fictícias superiores a R$ 185 milhões
Receita e Polícia Federal investigam créditos previdenciários inexistentes usados em compensações e possíveis efeitos sobre licitações.
16 de novembro de 2026
Simples Nacional 2027: resultado definitivo da opção poderá ser consultado em 20 de novembro
Receita orienta empresas com pedidos temporariamente indeferidos a consultar o processamento definitivo da opção pelo Simples.
16 de novembro de 2026
NFS-e: ato conjunto altera prazos de emissão vinculados ao IBS e à CBS
Ato Conjunto 7/2026 escalona prazos de documentos fiscais e exige revisão do cronograma de implementação pelos emissores.
16 de novembro de 2026
CGIBS aprova ajustes regulatórios e altera cronograma da DeRE
Conselho Superior do CGIBS aprova ajustes no regulamento do IBS e posterga fase de entrega da DeRE.
16 de novembro de 2026
PGDAS-D muda informações exigidas na transição para IBS e CBS
Atualização do PGDAS-D introduz informações sobre folha salarial e altera o tratamento dos regimes de apuração para 2027.
16 de novembro de 2026
STJ Decide que Descontos e Bonificações de Fornecedores Não Entram na Base do PIS e da Cofins (Tema 1.412)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recursos repetitivos, decidiu por unanimidade que descontos e bonificações concedidos por fornecedores não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins do adquirente (Tema 1.412 – REsp 2221794, REsp 2221800 e REsp 2223143). O relator, ministro Afrânio Vilela, afirmou que esses valores reduzem […]
13 de novembro de 2026
Receita e parceiros detalham próximos passos da reforma: Regulamento 2.0, ambiente piloto e apuração assistida até dezembro
Linha do tempo de novembro de 2026 a março de 2027 com marcos da reforma tributária e representantes em coletiva
13 de novembro de 2026