Notícias - Tributos

Alteração no Convênio n° 142/2018 – ICMS ST

Por: Dácio Menestrina - 13 de dezembro de 2023

Na data de hoje (13) houve a publicação no DOU do Convênio ICMS n° 206/2023 alterando dispositivos da regulamentação nacional sobre o ICMS substituição tributária. Abaixo relacionamos as alterações:

  • CEST 17.079.00, 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, todos do Anexo XVII (produtos alimentícios) passaram a prever em suas redações a exceção do CEST 17.079.08 (criado pelo referido convênio);
  • CEST 17.087.02 do Anexo XVII teve sua redação alterada suprimindo o termo “temperadas” passando a ser “Carnes de aves inteirase com peso unitário superior a 3kg”;
  • CEST 21.110.00 do Anexo XX (produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos) teve sua redação alterada incluindo como exceção o CEST 21.127.00 (criado pelo referido convênio);
  • CEST 17.079.00, 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, todos do Anexo XXVII (bem e mercadoria não sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, se fabricados em escala industrial não relevante) passaram a prever em suas redações a exceção do CEST 17.079.08 (criado pelo referido convênio);
  • CEST 17.087.02 do Anexo XXVII teve sua redação alterada suprimindo o termo “temperadas” passando a ser “Carnes de aves inteirase com peso unitário superior a 3kg”;
  • CEST 17.079.08 incluído no Anexo XVII com a seguinte redação: “Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas”;
  • CEST 21.127.00 incluído no Anexo XX com a seguinte redação: “Aparelho emissor com receptor incorporado, digital, com tecnologias de transmissão/recepção sem fio, tela sensível ao toque smartwatch”;
  • CEST 17.079.08 incluído no Anexo XVII com a seguinte redação: “Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3kg, temperadas”.

Tal convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.02.2024.

Veja também

Notícias

Proposta amplia limite de receita bruta para transportador de cargas MEI

O Projeto de Lei Complementar 55/25, do deputado Leo Prates (PDT-BA), amplia o limite da receita bruta para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI). Pela proposta, o limite anual passa de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil. Já o mensal sobe de R$ 20.966,67 para R$ 33.334. […]

21 de julho de 2025

Notícias - Tributos

Publicadas as medidas provisórias para evitar falta de arroz no mercado brasileiro

Já estão valendo as duas medidas provisórias editadas para evitar a escassez de arroz no mercado brasileiro. As MPs 1.224/2024 e 1.225/2024 foram editadas na sexta-feira (24) e publicadas nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU). Com as medidas, o governo espera regularizar o abastecimento e os preços internos do cereal, afetados pelas...

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se
Já se associou? Acesse aqui

28 de maio de 2024

Notícias

Cashback para consumidor de baixa renda é destaque na regulamentação da reforma tributária, diz relator

Projeto foi sancionado nesta quinta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto O relator da proposta que regulamenta a reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que 94 milhões de brasileiros vão receber de volta seu imposto com a implantação do cashback previsto na nova lei. A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma, foi sancionada […]

17 de janeiro de 2025