Adiamento – Revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) explica como regularizar mercadorias retidas utilizando a Atendente Virtual Fazendária, a Nise. Ela está disponível para o público 24h por dia, incluindo finais de semana e feriados. Quando uma mercadoria é retida por questões fiscais, seu trajeto é temporariamente interrompido. Isso acontece quando há pendências na...

Em audiência pública nesta terça-feira (27) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as mudanças no Imposto de Renda (PL 1087/25), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, negou que estados e municípios terão perdas de arrecadação. Ele disse aos deputados que os municípios deverão ter um ganho de R$ 19,7 bilhões neste […]

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 cria a obrigatoriedade de duplo grau de julgamento administrativo em questões fiscais. O texto seguirá para nova votação no Senado. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), as regras do texto serão aplicáveis aos entes federativos com mais […]