Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais – Decreto 48.790/2024

A três dias do fim do prazo, cerca de 9,8 milhões de contribuintes ainda não haviam enviado a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, referente ao ano-base 2025. Segundo os dados divulgados, até as 17h56 de terça-feira, 26 de maio, a Receita Federal havia recebido 34.279.338 declarações, o equivalente a 77,9% do total […]

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — CNC — defende a rejeição da Medida Provisória nº 1.357/2026, que trata da tributação simplificada de remessas internacionais de pequeno valor. A MP permite que o Ministro da Fazenda altere as alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis às remessas postais internacionais, inclusive para reduzi-las […]

Fazenda interrompeu processo de implementação do DAF para reduzir a burocracia e evitar novos custos ao setor varejista Em mais uma medida voltada à desburocratização e ao uso racional dos recursos públicos, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) decidiu interromper o processo de implementação do chamado Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) em Santa Catarina. A […]