Notícias - Tributos

No Ceará, decreto altera isenção para veículo automotor

Por: Dácio Menestrina - 20 de fevereiro de 2024

DECRETO N° 35.860, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 16.02.2024) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR…

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