Notícias - Tributos

Estados e DF não poderão cobrar ICMS sobre adicional de energia

Por: Dácio Menestrina - 18 de dezembro de 2023

Os estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre as tarifas adicionais de energia, conhecidas como bandeiras. Projeto de lei complementar (PLP 111/2022) com essa determinação foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) e seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que a taxa extra cobrada em épocas de reservatórios vazios acaba punindo o consumidor duplamente: com o custo maior da energia elétrica usada e com o pagamento de ICMS sobre esse adicional.

Fonte: Agência Senado

Veja também

Notícias - Tributos

Comissão aprova projeto para evitar exclusão de pequenas empresas do Simples por dívida

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias. A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada […]

13 de junho de 2025

Notícias

Mais de 5,8 mil inscrições estaduais são cassadas por inatividade no Estado de SP

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial do Estado, a cassação por inatividade presumida da inscrição estadual de 5.812 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A cassação ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e […]

15 de julho de 2024

Notícias - Tributos

STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é […]

22 de março de 2024