Governo do Rio de Janeiro Repassa R$ 290 Milhões às Prefeituras e Soma R$ 18,3 Bilhões em 2026

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro repassou, na semana de 5 de novembro, R$ 290 milhões aos 92 municípios fluminenses. O valor refere-se ao arrecadado de 26 a 30 de outubro e corresponde à distribuição de parte dos royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA. Em outubro, o total depositado foi de R$ 1,5 bilhão, e o acumulado do ano, somando cotas-parte e transferências federais e estaduais, chega a R$ 18,3 bilhões.

Os depósitos semanais seguem a Lei Complementar nº 63/1990, e o número de repasses por mês varia (até cinco) conforme os prazos de recolhimento e o volume arrecadado. A agenda de recolhimento dos contribuintes se concentra no dia 10 de cada mês.

A distribuição de royalties, IPI e ICMS observa o Índice de Participação dos Municípios (IPM), apurado anualmente para aplicação no exercício seguinte. A base normativa citada é a LC 63/1990, as Leis Estaduais 2.664/1996 e 5.100/2007 e o Decreto Estadual 47.664/2021.

Para o leitor do blog, o interesse é de contexto: o repasse mostra a dependência das prefeituras fluminenses de royalties e ICMS, receitas que passarão por mudanças na transição da reforma tributária, com o ICMS sendo substituído gradualmente pelo IBS entre 2029 e 2033. É um tema complementar à notícia que publicamos sobre os repasses de ICMS em São Paulo. A matéria não detalha a composição do valor por tributo nem os municípios beneficiados, e não altera obrigações de empresas.

Os repasses são rotina de transferência constitucional, mas ajudam a acompanhar a saúde fiscal dos municípios, relevante para quem contrata com prefeituras no Rio de Janeiro. Os valores por ano podem ser consultados no Portal do Tesouro da Fazenda estadual.

Fonte: Secretaria do Estado da Fazendo do Rio de Janeiro