VA e VR Passam a Ser Aceitos em Qualquer Maquininha Habilitada ao PAT a Partir de 7 de Novembro

A partir de 7 de novembro de 2026, entra integralmente em vigor a interoperabilidade dos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme decreto do Ministério do Trabalho e Emprego. Cartões de diferentes operadoras poderão ser usados em qualquer maquininha habilitada, sem que o estabelecimento precise manter equipamento ou contrato específico para cada bandeira. A regra não obriga todos os comércios a aceitar VA e VR: vale apenas para os locais habilitados a processar essas transações no âmbito do programa.

O decreto também fixou limites de custo e prazo para os estabelecimentos:

Taxa de desconto: até 3,6% nas transações com benefícios vinculados ao PAT.
Tarifa de intercâmbio: até 2%.
Repasse: em até 15 dias corridos.

Para restaurantes, supermercados e demais comércios que vendem alimentos, o efeito prático é a redução de custos e de equipamentos, além de uma rede de aceitação mais ampla. Para as empresas empregadoras, a mudança não altera automaticamente os valores pagos aos funcionários, e o VA segue restrito à compra de alimentos e o VR a refeições prontas.

Pontos de atenção:

Implementação: a Abrasel aponta dificuldades de integração entre os sistemas das operadoras de benefícios e os das empresas de maquininhas, de modo que a aceitação efetiva depende do funcionamento técnico e da habilitação do estabelecimento.
Judicialização: empresas do setor questionam em juízo os limites tarifários e o modelo de interoperabilidade, o que pode alterar o cenário.
Conciliação e identificação: é preciso distinguir os benefícios vinculados ao PAT de outras modalidades de auxílio-alimentação, com atenção à identificação das transações e à conciliação financeira.
Risco de sanção: o descumprimento das normas do programa pode gerar multas, autuações e descredenciamento.

A matéria não detalha o procedimento de habilitação no PAT nem os efeitos tributários e trabalhistas para as empresas que concedem o benefício. Esses pontos devem ser verificados na regulamentação antes de orientar clientes.

Estabelecimentos que vendem alimentos devem confirmar a habilitação no PAT, conferir com o fornecedor da maquininha se a integração está ativa e revisar as taxas contratadas frente aos novos tetos. Empresas que concedem VA e VR devem acompanhar as questões judiciais e eventuais ajustes junto às operadoras.

Fonte: Agência Brasil