CNC reforça agenda por concorrência leal e segurança no ambiente de negócios
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — CNC — reforçou sua agenda em defesa da concorrência leal, do combate à ilegalidade e da melhoria do ambiente de negócios no Brasil.
O tema foi discutido no seminário Pacto pela Ordem e Progresso, realizado em Brasília pela Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios, com apoio da CNC e do Instituto Unidos Brasil.
O encontro reuniu parlamentares, lideranças empresariais e especialistas para debater os impactos da informalidade, da concorrência desleal e da violência sobre a competitividade da economia brasileira.
A pauta é relevante porque conecta concorrência empresarial, fiscalização, segurança pública e arrecadação tributária.
Segundo dados apresentados pela CNC, o comércio ilegal provoca perdas anuais de R$ 179,2 bilhões em vendas formais no varejo brasileiro e de R$ 74,8 bilhões em arrecadação tributária. Esses números evidenciam que a informalidade e a ilegalidade não afetam apenas empresas formais, mas também trabalhadores, consumidores e o próprio financiamento das políticas públicas.
A CNC defende que o combate à concorrência desleal exige atuação integrada, com fortalecimento da fiscalização, aperfeiçoamento das regras tributárias, segurança jurídica e maior competitividade para empresas que atuam regularmente no mercado.
Um dos pontos de destaque foi a isonomia tributária nas operações de comércio eletrônico internacional. A entidade sustenta que a tributação das importações de pequeno valor contribuiu para redirecionar recursos ao varejo nacional e preservar empregos formais, reduzindo distorções entre empresas brasileiras sujeitas à carga tributária interna e plataformas estrangeiras que operavam em condições tributárias mais favorecidas.
Para empresas do comércio, indústria, varejo, atacado, e-commerce e serviços, o tema reforça a importância de um ambiente regulatório equilibrado. A concorrência com agentes informais, contrabando, descaminho, pirataria e importações subtributadas compromete margens, investimento, empregos e arrecadação.
A notícia também aborda a relação entre segurança pública e ambiente de negócios. A violência impacta logística, transporte de cargas, seguros, fretes, distribuição e decisões de investimento. Em alguns setores, o custo da insegurança já se tornou componente relevante da operação empresarial.
Apesar da relevância econômica e tributária, a pauta não cria uma obrigação nova, não altera prazo fiscal e não institui benefício tributário. Trata-se de posicionamento institucional da CNC e de acompanhamento de agenda parlamentar.
A defesa da concorrência leal e da isonomia tributária é tema relevante para o ambiente de negócios e para a arrecadação fiscal.
A pauta merece publicação no DDT como análise institucional, especialmente pelo impacto do comércio ilegal e das importações de pequeno valor sobre empresas formais, empregos e arrecadação.
A recomendação é tratar a notícia como acompanhamento de política pública e ambiente de negócios, destacando que ainda não há medida normativa nova, mas há sinalização de agenda empresarial e parlamentar voltada ao combate à informalidade, à concorrência desleal e às distorções tributárias.
Fonte: CNC
