Comissão aprova mudança em critério de divisão do ICMS para atividades agropecuárias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 267/2019, que altera critérios de repartição da cota-parte municipal do ICMS em determinadas atividades agropecuárias.
A proposta busca regulamentar situações em que a produção se estende por mais de um município, como ocorre em atividades de suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte.
Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, portanto, não produz efeitos imediatos.
O tema é relevante porque envolve a distribuição do valor adicionado utilizado para cálculo da participação dos municípios na arrecadação do ICMS.
Atualmente, a repartição da cota-parte municipal do imposto pode gerar discussões quando a atividade econômica envolve diferentes municípios, especialmente em cadeias agropecuárias integradas, nas quais a produção ocorre em uma localidade e o processamento, industrialização ou centralização da operação ocorre em outra.
Pela proposta aprovada, quando a produção ocorrer em mais de um município, o valor adicionado da atividade econômica será dividido em duas partes.
A primeira parcela, correspondente a 50% do valor adicionado, ficará com o município onde estiver localizada a unidade sede industrial ou processadora.
A segunda parcela, também correspondente a 50%, será distribuída proporcionalmente entre os municípios produtores, de acordo com a quantidade ou o peso da produção fornecida à unidade processadora, incluindo o próprio município-sede, quando também houver produção em seu território.
Na prática, a proposta busca criar critério mais objetivo para repartição do ICMS em cadeias produtivas agropecuárias que ultrapassam os limites de um único município.
O impacto direto é mais relevante para as finanças municipais, pois a forma de cálculo do valor adicionado influencia a parcela de ICMS repassada a cada município. Municípios produtores poderão ter maior previsibilidade sobre sua participação na arrecadação, enquanto municípios que concentram unidades industriais ou processadoras poderão ter regra específica para reconhecimento de sua parcela.
Para empresas do agronegócio, cooperativas, agroindústrias e unidades processadoras, o projeto não altera diretamente a carga tributária do ICMS. No entanto, pode influenciar obrigações de informação, controles de origem da produção, registros de quantidade ou peso fornecido, documentação de operações integradas e interlocução com municípios e administrações tributárias estaduais.
O tema também pode ter reflexos em políticas municipais de incentivo, infraestrutura rural, atração de investimentos e disputas federativas envolvendo a localização da produção e da industrialização.
A aprovação do PLP 267/2019 na CCJ representa avanço na discussão sobre critérios de repartição do ICMS em atividades agropecuárias realizadas em mais de um município.
A proposta busca dar maior segurança jurídica à divisão do valor adicionado entre municípios produtores e municípios-sede de unidades industriais ou processadoras.
Como o texto ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara, a pauta deve ser tratada como acompanhamento legislativo, sem efeitos imediatos para contribuintes ou municípios.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
