Governo entrega projeto que amplia limite de faturamento do MEI
O Governo Federal entregou à Câmara dos Deputados o projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual — MEI. A proposta foi recebida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, em 29 de junho de 2026, durante encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo texto encaminhado, o limite anual do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados por microempreendedor individual.
A proposta tem impacto relevante para pequenos negócios, profissionais autônomos formalizados e escritórios contábeis que atendem microempreendedores individuais. Caso aprovada, a medida poderá permitir que mais empreendedores permaneçam enquadrados como MEI mesmo com crescimento de receita, reduzindo o risco de desenquadramento por excesso de faturamento.
Atualmente, o limite anual do MEI é de R$ 81 mil, valor que está em vigor desde 2018. Segundo a Agência Brasil, o governo defende que a atualização busca corrigir a defasagem acumulada e atender a uma demanda do setor.
Outro ponto de atenção é a possibilidade de contratação de um segundo empregado. Hoje, o MEI pode contratar apenas um funcionário. A ampliação para até dois empregados pode alterar a dinâmica operacional de pequenos negócios, especialmente nos setores de serviços, comércio, alimentação, beleza, manutenção, transporte e atividades locais.
Na prática, se aprovada, a mudança poderá gerar reflexos em:
enquadramento e permanência no MEI;
planejamento de faturamento anual;
contratação de empregados;
obrigações trabalhistas;
controle de receita bruta;
transição entre MEI, microempresa e Simples Nacional;
planejamento contábil e tributário de pequenos negócios.
Apesar do avanço político, é importante destacar que a proposta ainda não está vigente. O projeto será encaminhado à comissão especial da Câmara que discute mudanças no regime, e ainda dependerá de tramitação legislativa, aprovação pelo Congresso Nacional e sanção para produzir efeitos.
A entrega do projeto à Câmara representa um avanço concreto na discussão sobre a atualização do limite de faturamento do MEI. A proposta pode beneficiar milhões de microempreendedores, especialmente aqueles que estão próximos do teto atual e enfrentam dificuldade para crescer sem mudar de regime.
No entanto, empresas, MEIs e escritórios contábeis devem tratar o tema como acompanhamento legislativo, sem aplicar qualquer alteração imediata nas regras atuais.
Até que a proposta seja aprovada e regulamentada, permanecem vigentes o limite anual de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
