Setor produtivo defende reajuste automático anual do teto do MEI
Representantes do setor produtivo do Ceará defenderam a criação de um mecanismo de reajuste automático anual para o limite de faturamento do Microempreendedor Individual — MEI.
A discussão ocorreu durante seminário regional da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, proposta que trata da ampliação do teto anual de faturamento do MEI.
O tema é relevante para microempreendedores individuais, escritórios contábeis e pequenos negócios, pois envolve a atualização do limite de receita permitido para permanência no regime.
Atualmente, o teto anual do MEI é de R$ 81 mil. Na discussão legislativa, há sinalização de acordo para elevar esse limite para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de mais um empregado.
Durante o seminário, representantes do comércio, indústria e serviços defenderam que o limite do MEI está defasado pela inflação e que a correção não deveria depender, a cada novo ciclo, da aprovação de uma nova lei.
A proposta de reajuste automático anual busca evitar que o teto fique congelado por longos períodos, o que pode levar empreendedores em crescimento ao desenquadramento ou estimular a informalidade quando o faturamento supera o limite permitido.
Na prática, a eventual aprovação de um gatilho anual de atualização traria maior previsibilidade para o planejamento dos microempreendedores. Também ajudaria contabilidades e consultorias a orientar melhor os clientes quanto ao crescimento do negócio, contratação de empregados e transição entre MEI, microempresa e empresa de pequeno porte.
Apesar disso, a alteração ainda não está vigente. As sugestões apresentadas nos seminários regionais serão analisadas pelo relator para elaboração da versão final do parecer, que ainda precisará ser votado pela comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara.
Também permanece em negociação a atualização das faixas do Simples Nacional, tema que pode gerar impacto mais amplo para microempresas e empresas de pequeno porte.
A defesa de um reajuste automático anual do teto do MEI reforça a necessidade de atualização periódica das regras aplicáveis aos pequenos negócios.
Embora já exista sinalização favorável à elevação do limite para R$ 130 mil, a mudança ainda depende de aprovação legislativa. Portanto, MEIs e profissionais contábeis devem acompanhar a tramitação do PLP 108/2021 antes de considerar qualquer alteração como regra vigente.
A pauta merece acompanhamento, especialmente por seus possíveis efeitos sobre formalização, permanência no regime, contratação de empregados e planejamento de crescimento dos pequenos empreendedores.
FONTE: Agencia Câmara de Notícias.
