Tramitação do PLP 108/21: Proposta prevê ampliação de contratações pelo MEI e reajuste do teto do Simples Nacional
A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aprovou, nesta quarta-feira (13/05), seu plano de trabalho com o objetivo de votar a proposta no colegiado até junho de 2026. O projeto busca atualizar os limites de enquadramento do Simples Nacional e permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) contrate até dois empregados, medida que possui o potencial de gerar 15 mil novas vagas de trabalho formal.
A proposta representa uma das atualizações mais aguardadas da última década para o regime simplificado, visando corrigir defasagens acumuladas desde 2016 para micro e pequenas empresas e desde 2018 para o MEI. Do ponto de vista estratégico e consultivo, as mudanças propostas trazem os seguintes impactos:
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Atualização de Limites de Faturamento: A proposta prevê a elevação do teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Para as Microempresas (ME), o limite subiria de R$ 360 mil para R$ 869 mil, enquanto para Empresas de Pequeno Porte (EPP), o teto passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
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Capacidade de Contratação: A expansão do limite de um para dois empregados no MEI visa dar suporte ao crescimento dos pequenos negócios, facilitando a formalização de mão de obra.
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Conexão com a Jornada de Trabalho: Parlamentares defendem que a tramitação deste reajuste acompanhe a celeridade das discussões sobre a escala de trabalho 6×1, uma vez que alterações na jornada afetam diretamente os custos operacionais dos setores produtivos vinculados ao Simples Nacional.
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Arrecadação e Formalização: Embora a equipe econômica aponte riscos de renúncia de receita, defende-se que o reajuste ampliará a base de arrecadação ao incentivar a formalização de novas empresas que hoje operam na irregularidade por falta de faixas adequadas de enquadramento.
A atualização das tabelas do Simples Nacional é uma pauta essencial para garantir que os pequenos negócios continuem sendo o motor da economia brasileira. Com a previsão de que o projeto vá a plenário ainda este ano e entre em vigor em 2027, as empresas devem acompanhar atentamente os desdobramentos legislativos e seminários regionais previstos. A conformidade com os novos tetos exigirá um planejamento tributário robusto para assegurar que a transição entre faixas de faturamento ocorra com segurança jurídica e previsibilidade financeira.
FONTE: DIÁRIO DO COMÉRCIO
